Curso de Direito Constitucional

condicionada à verdade, ainda que relativa, de seus argumentos;
que, por fim, o poder jurisdicional não é o ‘poder desumano’ puramente
potestativo da justiça de cádi, mas é fundado no ‘saber’,
ainda que só opinativo e provável, mas exatamente por isso refutável
e controlável tanto pelo imputado e sua defesa como pela
sociedade. Precisamente, a motivação permite a fundação e o controle
das decisões seja de direito, por violação de lei ou defeito de
interpretação ou subsunção, seja de fato, por defeito ou insuficiência
de provas ou por explicação inadequada no nexo entre convencimento
e provas. (...)
(...) Ao mesmo tempo, enquanto assegura o controle da legalidade
e do nexo entre convencimento e provas, a motivação carrega também
o valor ‘endoprocessual’ de garantia de defesa e o valor ‘extraprocessual’
de garantia de publicidade. E pode ser, portanto,
considerado o principal parâmetro tanto da legitimação interna ou
jurídica quanto da externa ou democrática da função judiciária” 54 .
603/2051
É certo que a necessidade de motivação abarca todos os tipos
de decisões proferidas no processo, sejam interlocutórias, sejam
definitivas.
Embora situações peculiares associadas ao excesso de processos
possam ensejar práticas contrárias a essa orientação decorrente
da Lei Maior, não se afigura compatível com o modelo constitucional
o indeferimento de pedidos de liminares em habeas
corpus ou mandado de segurança com a simples invocação de seu
descabimento.
Da mesma forma, não se afigura compreensível que, diante
do texto constitucional, se argumente em favor da legitimidade do
recebimento de denúncia criminal sem a adequada fundamentação
(vide, infra, item sobre denúncia genérica).
Obviamente não pode o juiz ou Tribunal, no ato de recebimento
da denúncia, prejulgar a causa demonstrando convecimento
acerca do fato e de sua autoria antes mesmo da produção
de prova submetida ao crivo do contraditório. A fundamentação
do ato decisório, que realiza o princípio da necessária motivação
dos atos jurisdicionais, diz com a argumentação e justificação da
existência de condições da ação penal, dentre elas a justa causa
para a ação penal.