Curso de Direito Constitucional

dispositivo legal (vencidos os Ministros Carlos Velloso — o então,
relator; Marco Aurélio e Celso de Mello, que defendiam a inconstitucionalidade
integral da MP).
Na ADI 1.576/DF (Rel. Min. Marco Aurélio), DJ de
6-6-2003, discutiu-se a constitucionalidade da Medida Provisória
n. 1.570, de 26-3-1997, que no seu art. 2º acrescentou ao art. 1º da
Lei n. 8.437, de 30-6-1992, um § 4º, com a seguinte redação:
“sempre que houver possibilidade de a pessoa jurídica de direito
público requerida vir a sofrer dano, em virtude da concessão da
liminar, ou de qualquer medida de caráter antecipatório, o juiz ou
o relator determinará a prestação de garantia real ou fidejussória”.
O Tribunal, liminarmente e por maioria simples (6 x 5), considerou
inconstitucional o mencionado artigo (vencidos os Ministros
Marco Aurélio (relator); Nelson Jobim; Octavio Gallotti; Sydney
Sanches e Moreira Alves) por inviabilizar ou, pelo menos, dificultar
o amplo acesso à Justiça.
602/2051
2.4.2. Necessidade de motivação das decisões judiciais
A garantia da proteção judicial efetiva impõe que tais decisões
possam ser submetidas a um processo de controle, permitindo,
inclusive, a eventual impugnação. Daí a necessidade de
que as decisões judiciais sejam devidamente motivadas (CF, art.
93, IX). E motivar significa dar as razões pelas quais determinada
decisão há de ser adotada, expor as suas justificações e motivos
fático-jurídicos determinantes. A racionalidade e, dessa forma, a
legitimidade da decisão perante os jurisdicionados decorrem da
adequada fundamentação por meio das razões apropriadas 53 .
Sobre o tema, são dignas de nota as seguintes afirmações de
Ferrajoli:
“(...) compreende-se, após tudo quanto foi dito até aqui, o valor
fundamental desse princípio. Ele exprime e ao mesmo tempo
garante a natureza cognitiva em vez da natureza potestativa do
juízo, vinculando-o, em direito, à estrita legalidade, e, de fato, à
prova das hipóteses acusatórias. É por força da motivação que as
decisões judiciárias resultam apoiadas, e, portanto, legitimadas,
por asserções, enquanto tais verificáveis e falsificáveis ainda que
de forma aproximada; que a validade das sentenças resulta