Curso de Direito Constitucional

técnico-jurídica proporcionada pelos profissionais da advocacia e
da defensoria pública no bojo da tarefa indispensável de tutela de
prerrogativas que, ao menos em tese, podem repercutir sobre a
liberdade de locomoção do jurisdicionado (art. 5º, XV, da CF/88).
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2.4.1. Proibição de liminares e exigência de caução
Questão que, de quando em vez, suscita dúvida diz respeito
à compatibilidade da proibição de concessão de medida cautelar,
em determinadas matérias, com o princípio da proteção judicial
efetiva.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a simples
proibição de concessão de medida cautelar em determinadas situações
ou matérias não se revela afrontosa ao princípio da proteção
judicial efetiva, já que, muitas vezes, tais proibições apenas explicitam
regras do senso comum quanto aos riscos reversos, decorrentes
da probabilidade de se ter um quadro de difícil reversão ou
de revisão praticamente impossível. Assim, são comuns, na ordem
jurídica brasileira, proibições de liminares, cautelares ou tutelas
antecipadas, como se observa, por exemplo, nas disposições da
Lei n. 4.348/64, que proíbe a concessão de medidas liminares em
mandados de segurança que tenham por objeto a reclassificação
ou equiparação de servidores públicos ou a concessão de aumento
ou extensão de vantagens (art. 5º da CF/88).
A proibição genérica de concessão de liminares pode,
porém, afetar a própria proteção judicial efetiva, pois, muitas
vezes, o deferimento da liminar tem em vista a conservação do
direito material postulado.
Ao discutir a constitucionalidade da Lei n. 7.969, de 1989,
que estendia para as medidas cautelares as restrições existentes
para a liminar em mandado de segurança, anotou o relator para o
Acórdão, Ministro Sepúlveda Pertence, que referida lei consistiu
em uma “resposta à manifestação daquele entusiasmado e bem intencionado
abuso da cautelar inominada (...) que vinha provocando
um fenômeno inusitado na prática brasileira, a fuga do
mandado de segurança para a ação cautelar inominada, porque,
em relação a esta, não vigoravam as vedações e limitações antecedentes
do mandado de segurança, nem mesmo a suspensão de
liminar ou da sentença pelo Presidente do Tribunal competente