Curso de Direito Constitucional

externas ao direito tomado amplamente em sua concepção prima
facie.
Valendo-se da fórmula ambígua constante do art. 5º, XXXV
— a lei não poderá excluir —, pode-se sustentar que, ao lado da
tarefa conformadora, o legislador não está impedido de restringir
ou limitar o exercício do direito à proteção judicial, especialmente
em razão de eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais
46 . Resta claro que o núcleo essencial do direito fundamental
à proteção judicial efetiva não pode ser agredido, porém a
relatividade deste núcleo essencial e a compreensão segundo a
qual as restrições operam externamente e não internamente permitem
que a dimensão a posteriori deste direito seja menor do
que a sua feição a priori.
Nesse âmbito, coloca-se o debate sobre as fórmulas de preclusão
que, muitas vezes, impõem limites temporais ao exercício
do direito, tendo em vista considerações de segurança jurídica.
Qualquer que seja a conclusão a propósito do caráter de
mera conformação ou de limitação, não pode o legislador, a pretexto
de conformar ou disciplinar a garantia da proteção judicial
efetiva, adotar disciplina que afete, de forma direta ou indireta, o
exercício substancial desse direito. O núcleo essencial, embora relativo,
não pode ser agredido.
Nesse sentido, vale mencionar a decisão do Supremo
Tribunal Federal na Rp. 1.077/RJ, de 28-3-1984. Cuidava-se da
aferição da constitucionalidade de dispositivos constantes da Lei
estadual n. 383 (de 4-12-1980, do Estado do Rio de Janeiro) que
elevavam, significativamente, os valores da taxa judiciária
naquela unidade federada. Após precisar a natureza e as características
da taxa judiciária, enfatizou o eminente relator, Ministro
Moreira Alves:
596/2051
“Sendo — como já se acentuou — a taxa judiciária, em face do
atual sistema constitucional, taxa que serve de contraprestação à
atuação de órgãos da justiça cujas despesas não sejam cobertas por
custas e emolumentos, tem ela — como toda taxa com caráter de
contraprestação — um limite, que é o custo da atividade do
Estado, dirigido àquele contribuinte. Esse limite, evidentemente, é
relativo, dada a dificuldade de se saber, exatamente, o custo dos
serviços a que corresponde tal contraprestação. O que é certo,