Curso de Direito Constitucional

Seguindo na mesma linha de entendimento, o Tribunal tem
evitado interferir na competência do Congresso Nacional para
conceder anistia 41 a seus próprios membros, como prescreve o art.
48, VIII, da Constituição. Entende o STF que “a anistia é ato
político, concedido mediante lei, assim da competência do Congresso
e do Chefe do Executivo, correndo por conta destes a
avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato,
sem dispensa, entretanto, do controle judicial, porque pode ocorrer,
por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido
processo legal substancial (CF, art. 5º, LIV)” (ADI 1.231/DF) 42 .
Outro não foi o entendimento da Corte no julgamento da ADI
2.306/DF 43 , no qual foi reafirmada a competência do Congresso
Nacional para conceder anistia, inclusive a seus membros.
594/2051
2.3. Titularidade
São titulares do direito à proteção judicial efetiva tanto as
pessoas naturais como as pessoas jurídicas.
Até mesmo as pessoas jurídicas de direito público interno
ou as pessoas jurídicas de direito público estrangeiras gozam do
direito à proteção judicial efetiva contra lesão ou ameaça de lesão
a direito.
É comum nas diversas ordens jurídicas a adoção de critérios
diferentes para a capacidade de direito e a capacidade de exercício,
no âmbito da proteção judicial efetiva (arts. 7º a 13 do CPC).
Assim, ainda que se reconheça a capacidade de direito de
eventual titular menor de idade, o direito há de ser exercido mediante
representação ou assistência de pessoas legalmente designadas
(arts. 8º e 9º do CPC).
Não raras vezes a lei distingue claramente a personalidade
jurídica da personalidade judiciária, outorgando a entidades despersonalizadas
o direito de defesa de interesses em juízo, como
ocorre, por exemplo, nas hipóteses em que a massa falida é representada
pelo síndico, e o espólio, pelo inventariante (art. 12 do
CPC).
No plexo constitucional dos direitos individuais e coletivos
relacionados ao direito do trabalho, a jurisprudência do Supremo