Curso de Direito Constitucional

Apesar de que, muitas vezes, é tarefa demasiado complicada
precisar os limites que separam uma questão política de
outra de natureza jurídica ou não política 38 , tal fato não deve servir
de subterfúgio para que o Poder Judiciário se abstenha do
cumprimento de seu dever constitucional na defesa dos direitos
fundamentais.
Mantendo essa postura, o Supremo Tribunal Federal, na última
década, tem atuado ativamente no tocante ao controle judicial
das questões políticas nas quais observa violação à Constituição.
Os diversos casos levados recentemente ao Tribunal envolvendo
atos das Comissões Parlamentares de Inquérito corroboram
essa afirmação. No julgamento do MS 23.452/RJ, Rel. Min.
Celso de Mello, deixou o STF assentado o entendimento segundo
o qual “os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito são
passíveis de controle jurisdicional, sempre que, de seu eventual
exercício abusivo, derivarem injustas lesões ao regime das liberdades
públicas e à integridade dos direitos e garantias individuais”
39 .
Nesse sentido, em seu voto, o Ministro Celso de Mello
deixou enfatizado que, “com a finalidade de impedir que o exercício
abusivo das prerrogativas estatais pudesse conduzir a práticas
que transgredissem o regime de liberdades públicas e que sufocassem,
pela opressão do poder, os direitos e garantias individuais,
atribuiu-se ao Poder Judiciário a função eminente de controlar os
excessos cometidos por qualquer das esferas governamentais”.
Tal entendimento também tem possibilitado ao Tribunal a
admissão da sindicabilidade judicial dos atos da Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, quando, em
processo disciplinar e de cassação de parlamentar, não observa as
garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo
legal 40 .
Quanto ao tema das medidas provisórias, por outro lado, o
Tribunal tem admitido o controle judicial dos pressupostos de
relevância e urgência — exigidos pelo art. 62 da Constituição,
para sua edição — apenas nos casos em que esteja objetivamente
evidenciado patente excesso de poder por parte do Poder
Executivo.
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