Curso de Direito Constitucional

Os célebres ensinamentos de Rui Barbosa influenciaram decisivamente
a formulação do art. 141, § 4º, da Constituição de
1946, precedente remoto do atual art. 5º, XXV, da Constituição de
1988 34 . A intenção do constituinte era romper com a ordem constitucional
conformada pela Constituição polaca (de 1937), que
prescrevia em seu art. 94 ser “vedado ao Poder Judiciário conhecer
de questão exclusivamente política” 35 .
Em comentários ao referido artigo, Araújo Castro assim
afirmou 36 :
592/2051
“É doutrina corrente que as questões de natureza política escapam
à jurisdição do Poder Judiciário; mas, para que tal aconteça, tornase
mister que tais questões sejam exclusivamente políticas.
Uma questão, observa Ruy Barbosa, pode ser distintamente política,
altamente política, segundo alguns, até puramente política,
fora dos limites da justiça, e, contudo, em revestindo a forma de
um pleito, estar na competência dos tribunais, desde que o ato, executivo
ou legislativo, contra o qual se demande, fira a Constituição,
lesando ou negando um direito nela consagrado.
Como questões exclusivamente políticas devem entender-se
somente aquelas que se referem ao exercício dos poderes que a
Constituição confia à inteira discrição do Legislativo e do Executivo.
Assim, em se tratando de decretação de intervenção nos
Estados ou de celebração de tratados internacionais, o Judiciário
não pode entrar na apreciação de motivos que determinam o ato legislativo
ou executivo. Mas, se, em virtude desse ato, for violado
um direito privado, assegurado pela Constituição, então, para a
proteção de tal direito, será legítima a ação do Judiciário.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido
sempre a incompetência do Judiciário para conhecer de assuntos
políticos, desde que em causa não esteja um direito privado que
constitua o objeto principal da demanda”.
Assim, alternando momentos de maior e menor ativismo judicial
37 , o Supremo Tribunal Federal, ao longo de sua história,
tem entendido que a discricionariedade das medidas políticas não
impede o seu controle judicial, desde que haja violação a direitos
assegurados pela Constituição.