Curso de Direito Constitucional

questões políticas), a questão da tutela da garantia constitucional
da publicidade consiste em mecanismo que somente pode ser
aferido a partir dos específicos balizamentos que o caso concreto
revele. É dizer, o respeito ao imperativo de publicidade dos procedimentos
administrativos e judiciais não pode fazer tábula rasa
da possibilidade sempre presente de que os condicionantes materiais
da espécie demandem uma proteção mais efetiva com relação
à qual o Estado não pode imputar impacto desproporcional de
direitos fundamentais individuais, cuja violação se torne
irreversível.
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2.2.6. Questões políticas
Não se reconhece indenidade aos atos ou decisões políticas
se eles afetam ou ameaçam direitos individuais. Essa é orientação
pacífica do Supremo Tribunal desde os primórdios da República.
A doutrina das questões políticas chegou ao Supremo
Tribunal Federal com o famoso e polêmico julgamento do HC
300, impetrado por Rui Barbosa em 18 de abril de 1892 30 . Em sua
petição inicial, Rui Barbosa defendeu, amparado na doutrina
norte-americana da political questions, criada por influência da
decisão do Justice Marshall no célebre caso Marbury vs. Madison,
que “os casos, que, se por um lado tocam a interesses políticos,
por outro envolvem direitos individuais, não podem ser defesos à
intervenção dos tribunais, amparo da liberdade pessoal contra as
invasões do executivo”. Assim, “onde quer que haja um direito
individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação
da injustiça” 31 .
Apesar da eloquente defesa realizada por Rui Barbosa, o
Supremo Tribunal Federal indeferiu o habeas corpus, por entender
que não caberia ao Tribunal envolver-se em questões políticas
do Poder Executivo ou Legislativo 32 . Suas lições apenas foram
devidamente apreciadas pelo Tribunal nos posteriores julgamentos
dos Habeas Corpus n. 1.063 e 1.073, ambos de 1898, nos
quais o Tribunal deixou assentado que a doutrina das questões
políticas não poderia deixar ao desamparo as liberdades individuais
33 .