Curso de Direito Constitucional

circunstâncias fáticas poderá justificar tanto a ampliação como a
restrição, total ou parcial, do sigilo inicialmente decretado,
sempre tendo em vista a efetividade das investigações criminais,
assim como o interesse social, respeitados os parâmetros fixados
na Súmula Vinculante 14 do STF.
Para além do contexto investigatório ou penal, no julgamento
do MS 26.900/DF, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal deparou-se com a possibilidade, ou não, de aplicação da
garantia constitucional da publicidade a procedimento de natureza
política que, a rigor, não possuiria pertinência com instância processual
penal propriamente dita.
Nesse precedente, discutia-se, singularmente, a existência
de direito líquido e certo de 13 deputados federais para ter livre
acesso ao Plenário do Senado Federal para acompanhar a tramitação
da sessão de deliberação acerca da cassação de mandato de
senador da República que, ao momento da impetração, ocupava a
função de presidente do Senado. Por maioria (6 x 4), o Supremo
Tribunal Federal decidiu que os deputados impetrantes deveriam
ter assegurado o direito de acompanhar a referida sessão
parlamentar.
Nessa assentada, a tese condutora do acórdão pautou-se
pela observância do princípio constitucional da publicidade. Em
radicalização desse posicionamento, os votos dos Ministros
Marco Aurélio e Carlos Britto, além de deferirem a segurança nos
termos acima mencionados, estenderam a proteção judicial do
direito líquido e certo invocado para resguardar ainda a abertura
do sigilo das votações.
A tese vencida, por seu turno, interpretou a questão da restrição
do acesso dos impetrantes ao Plenário do Senado como um
conflito que não envolveria necessariamente discussão sobre violação
de direito líquido e certo, mas tão somente disposição de
caráter interno (interna corporis). Ou seja, para a vertente jurisprudencial
vencida, o tema da abertura, ou não, das deliberações
parlamentares ao público corresponderia a matéria que deve ser
regida pela disciplina regimental da respectiva Casa Legislativa.
Em síntese, para além das nuanças que essa hipótese pode
indicar no que diz respeito às possibilidades de controle judicial
de questões eminentemente políticas (v., infra, item sobre
590/2051