Curso de Direito Constitucional

I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
PERSPECTIVA HISTÓRICA
Se a noção de que certas leis se distinguem das demais pelo
seu objeto especial — a organização do próprio poder — pode
retroagir a pensadores e práticas da Antiguidade 1 , a ideia de Constituição,
como a vemos hoje, tem origem mais próxima no tempo
e é tributária de postulados liberais que inspiraram as Revoluções
Francesa e Americana do século XVIII 2 .
É daí que surgem os atributos da Constituição como instrumento
orientado para conter o poder, em favor das liberdades,
num contexto de sentida necessidade de preservação da dignidade
da pessoa humana. Entende-se, então, que a Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, proclamasse, no seu
art. 16, que não teria constituição a sociedade em que os direitos
não estivessem assegurados, nem a organização estatal em que
não se definisse a separação de poderes. A compreensão da Constituição
como técnica de proteção das liberdades é atributo do
constitucionalismo moderno, que importa conhecer para que se
possa discernir o próprio momento atual, a que muitos denominam
neoconstitucionalismo.
A assertiva de que a Constituição tem valor de norma — e
de norma suprema do ordenamento jurídico —, se hoje passa por
um truísmo, é, na realidade, um produto do pensamento constitucionalista,
que culmina uma sucessão de registros de inteligência
sobre o tema, muitas vezes desencontrados. O prestígio jurídico
da Constituição, no momento presente, é resultante da urdidura de
fatos e ideias, em permanente e intensa interação recíproca, durante
o suceder das etapas da História. Importa lançar olhos sobre
essa evolução, até para melhor compreender os fundamentos do
direito constitucional da atualidade.
Duas tendências básicas — a da Europa continental e a dos
Estados Unidos — merecem ser observadas, por importantes para
a concepção dos fundamentos do sistema jurídico em que o Brasil
se insere.