Curso de Direito Constitucional

de determinados atos de investigação, não se pode desejar que a
publicidade seja absoluta, sob pena de ofender-se o núcleo essencial
de determinados direitos como o direito à segurança, que, em
casos como tais, colidem com a privacidade e a intimidade.
Por isso, prescreve o Código de Processo Penal, em seu art.
20, que a autoridade deve assegurar, no inquérito, “o sigilo necessário
à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”.
Nesse sentido, a doutrina tem esclarecido que, “sendo o
inquérito um conjunto de diligências visando a apurar o fato infringente
da norma penal e da respectiva autoria, parece óbvio
deva ser cercado do sigilo necessário, sob pena de se tornar uma
burla”. Assim, pode-se afirmar, seguindo tal entendimento, que
“não se concebe investigação sem sigilação” 28 .
É preciso esclarecer, por outro lado, que o sigilo que reveste
a tramitação dos inquéritos não pode ser absoluto, devendo ser estabelecido
na medida necessária, de acordo com as circunstâncias
específicas de cada investigação, em que os indiciados, os fatos
apurados e a conjuntura social são variantes determinantes da
sigilação necessária 29 .
Observe-se, oportunamente, que a Constituição de 1988 institui
uma ordem democrática fundada no valor da publicidade
(Öffentlichkeit), substrato axiológico de toda a atividade do Poder
Público. No Estado Democrático de Direito, a publicidade é a regra;
o sigilo, a exceção, que apenas se faz presente, como impõe a
própria Constituição, quando seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII) e quando não prejudique
o interesse público à informação (art. 93, IX).
Assim, por meio de cláusula normativa aberta e conceito
jurídico indeterminado, o Código de Processo Penal atribui à
autoridade judiciária poderes discricionários para definir, em cada
caso, qual a medida do sigilo necessário à elucidação dos fatos ou
exigido pelo interesse da sociedade (art. 20). Deve a autoridade
fazer o sopeso das razões em prol do segredo das investigações,
por um lado, e da sua publicidade, por outro. Trata-se, enfim, de
um exercício de ponderação condicionado pela conformação dos
fatos determinantes do caso concreto. A cada caso será aplicada
uma medida diferenciada do que seja o sigilo necessário à eficiência
das investigações. E, nesse sentido, a mutação das
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