Curso de Direito Constitucional

Magistrado Instrutor, desta forma tornando mais concreta a atuação
de juízes e desembargadores convocados nos feitos criminais
originários.
A vigente estrutura processual criminal já permite, nos feitos
de competência originária, a realização da instrução mediante
Carta de Ordem. Com o advento da lei e da emenda regimental, as
instruções de feitos desta natureza deverão ser mais céleres, haja
vista a convocação de magistrado especialmente para a realização
de atos instrutórios, não sendo mais necessária a delegação indireta,
pela via da Carta de Ordem, para diversos outros juízes.
Tal medida permitirá, nos feitos criminais de competência originária
do STF, maior concretização da garantia fundamental da
duração razoável do processo.
Essa evolução no tratamento jurisprudencial da duração
razoável do processo configura-se como passo decisivo para que a
própria regularidade da tramitação de procedimentos investigatórios
e criminais possa ser vindicada como uma garantia fundamental
que, nos termos do inciso LXXVIII, deve ser assegurada
“a todos, no âmbito judicial e administrativo” 24 . Acrescente-se,
nesse sentido, que a norma constante do art. 5º, inciso LXXVIII,
da Constituição, está a exigir conformação adequada no plano legislativo,
a fim de conseguir-se a efetividade da garantia, tanto no
âmbito do processo judicial quanto no dos processos administrativos
em geral.
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2.2.5. Publicidade do processo
A publicidade dos atos processuais é corolário do princípio
da proteção judicial efetiva. As garantias da ampla defesa, do contraditório
e do devido processo legal apenas são eficazes se o processo
pode desenvolver-se sob o controle das partes e da opinião
pública. Nesse sentido, Ferrajoli afirma tratar-se de uma garantia
de segundo grau ou garantia de garantias 25 .
Assim, ao lado da motivação, a publicidade é fonte de legitimidade
e garantia de controle, pelas partes e pela sociedade, das
decisões judiciais.
O texto constitucional consagra a publicidade dos atos processuais,
estabelecendo que a lei só poderá restringi-la quando a