Curso de Direito Constitucional

Judiciário, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado
ou do réu 22 .
Outra interessante hipótese de aplicação desse imperativo
de celeridade da prestação jurisdicional no contexto do processo
penal foi afirmada pela Segunda Turma do STF no julgamento do
HC 90.617/PE. Nesse julgado, discutia-se a possibilidade, ou não,
de reintegração de desembargador estadual cautelarmente
afastado de suas funções jurisdicionais em razão de decisão do
Superior Tribunal de Justiça que, nos termos do art. 29 da Lei
Complementar n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional
— LOMAN), recebeu denúncia criminal em desfavor do magistrado
paciente.
No caso concreto, a Segunda Turma reconheceu, por maioria,
o excessivo prazo de afastamento do desembargador, o qual
permanecera distanciado de suas atividades por período superior a
quatro anos e seis meses, sem que a instrução da ação penal instaurada
sequer atingisse o final da fase de instrução correspondente
à oitiva de testemunhas arroladas pelo Ministério Público e
pela Defesa do Réu. Além disso, a referida Turma também firmou,
por unanimidade de votos, a legitimidade da impetração de
habeas corpus como garantia fundamental apta a levar ao conhecimento
do Poder Judiciário situações de constrangimento ilegal
ou de abuso de poder que, a depender do caso, podem transcender
a esfera da liberdade de locomoção propriamente dita da pessoa
do paciente.
Outra medida, também no âmbito do Processo Penal, visando
dar maior celeridade, sobretudo, aos processos em que os
réus possuem prerrogativa de foro, é a que autoriza o relator a
“convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais
de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes
de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal,
pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o
máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de
outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se
deva produzir o ato” 23 .
Regulamentando o art. 3º da Lei n. 8.038/90, conforme
redação dada pela Lei n. 12.019/2009, o STF editou a Emenda
Regimental n. 36/2009, que estabeleceu as atribuições do
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