Curso de Direito Constitucional

Esse precedente, além de ter permitido uma solução alternativa
de conflitos por meio da arbitragem, firmou a legitimidade
da cláusula compromissória como instrumento apto para, em
casos de lesão ou ameaça a direitos patrimoniais disponíveis por
descumprimento da convenção arbitral, acionar garantias judiciais
do processo perante o Poder Judiciário.
A posição do STF permite vislumbrar a compatibilidade da
Lei n. 9.307/96 com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal,
dando feição menos reducionista ao direito fundamental à proteção
efetiva do Poder Judiciário.
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2.2.4. Duração razoável do processo
A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável
duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII).
Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito
perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos
e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção
judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no
próprio postulado da dignidade da pessoa humana.
É certo, por outro lado, que a pretensão que resulta da nova
prescrição não parece estar além do âmbito da proteção judicial
efetiva, se a entendermos como proteção assegurada em tempo
adequado. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial
afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial
efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade
da pessoa humana, na medida em que permite a transformação
do ser humano em objeto dos processos estatais.
Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao
princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem
constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado
ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição
a ofensas ou humilhações.
Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção
judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e a
ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos
pertinente tratar da questão relativa à duração indefinida ou
desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva.