Curso de Direito Constitucional

O tema, entretanto, ainda carece de uma dimensão institucional
mais consistente e de um acervo experimental mais diversificado
de matérias a serem eventualmente submetidas ao Tribunal
Penal Internacional, nos termos do Estatuto de Roma (promulgado,
entre nós, pelo Decreto n. 25/2002). De toda sorte, independentemente
da ausência de quaisquer casos instaurados perante
a referida Corte Internacional com relação à jurisdição
brasileira, tem-se, no horizonte de possibilidades constitucionais
transnacionais, uma pletora de singularidades acerca dos efeitos
jurídico-políticos decorrentes de omissão judicial interna no contexto
de sistemas de proteção internacional de direitos humanos.
582/2051
2.2.3. Arbitragem e juízo arbitral
A princípio, o art. 5º, XXXV, da Constituição estabelece o
monopólio do Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a
direito. Assegura-se o direito de acionar a jurisdição estatal toda
vez que se estiver diante de uma lesão ou simples ameaça de lesão
a direito.
Com o advento da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96)
abriu-se uma nova via de resolução alternativa de conflitos, alheia
à jurisdição estatal 15 . A arbitragem consiste em mecanismo extrajudicial
de solução de controvérsias, segundo o qual as partes
litigantes investem, por meio de uma convenção arbitral (cláusula
compromissória 16 e compromisso arbitral 17 ), uma ou mais pessoas
18 de poderes decisórios para resolver seus conflitos relativos a
direitos patrimoniais disponíveis. A determinação decorrente da
instância arbitral possui eficácia de sentença judicial 19 e, portanto,
não sujeita a posterior homologação pelo Poder Judiciário 20 .
Assim, tema relevante na perspectiva da proteção judicial
efetiva colocou-se em torno da constitucionalidade da Lei de Arbitragem
(Lei n. 9.307, de 23-9-1996) em face do que dispõe o
art. 5º, XXXV, da Constituição.
No julgamento da Sentença Estrangeira n. 5.206 (Agravo
Regimental), o Tribunal discutiu a constitucionalidade de diversas
disposições da referida lei, especialmente daquelas concernentes
ao compromisso de submeter à arbitragem eventual controvérsia
na execução do contrato.