Curso de Direito Constitucional

jurisdição, seja por força de lei, seja por força do disposto em
tratados e convenções internacionais.
A partir da alteração promovida pela EC n. 45/2004, a
redação conferida pelo § 3º do art. 5º passou a indicar uma abertura
para a ideia de que tratados ou convenções incorporados após
a referida EC, os quais versem sobre direitos humanos, possam
inserir no texto constitucional outros mecanismos e garantias de
efetivação do duplo grau de jurisdição.
A discussão não é nova, e refere-se à possibilidade de utilização
da chamada “cláusula de abertura” para permitir a constitucionalização
de preceitos que estão dispersos em outros textos de
direito internacional e que poderiam ser incorporados à ordem
jurídica brasileira na qualidade de direitos fundamentais. Essa
possibilidade, entretanto, deve-se submeter aos mesmos requisitos
formais e objetivos requeridos para a aprovação de emendas constitucionais
(art. 60 da CF/88).
A redação conferida ao § 3º do art. 5º da CF, pela EC n. 45/
2004, suscita uma dúvida acerca da existência, ou não, de abertura
para a criação de instâncias recursais complementares à jurisdição
nacional. Coloca-se em debate a ideia da legitimidade, ou não, de
que tratados ou convenções que versem sobre direitos humanos
possam inserir, no texto constitucional, outros mecanismos institucionais
de garantias de efetivação do duplo grau de
jurisdição.
Essa hipótese, contudo, não se mantém como regra geral
pelo simples fato de que a prestação jurisdicional corresponde a
uma das dimensões estratégicas do exercício constitucional da
soberania estatal. Seria um excessiva mitigação do princípio constitucional
da soberania permitir-se, por um artifício dogmático de
direito fundamental, que tratados e convenções internacionais,
embora recepcionados, estabelecessem outros graus de jurisdição
não previstos pelo constituinte originário ou pelo constituinte derivado.
Tal possibilidade justifica-se apenas como exceção, não
como regra. Em outras palavras, apenas na hipótese excepcional
da previsão da competência subsidiária do Tribunal Penal Internacional
(art. 5º, § 4º) é que surge a possibilidade de eventual revisão
de decisões proferidas em última ou única instância constitucionalmente
disciplinada.
581/2051