Curso de Direito Constitucional

2.2.1. Considerações preliminares
O texto constitucional estabelece que a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, enfatizando
que a proteção judicial efetiva abrange não só as ofensas
diretas, mas também as ameaças (art. 5º, XXXV).
A Constituição não exige que essa lesão ou ameaça seja
proveniente do Poder Público, o que permite concluir que estão
abrangidas tanto as decorrentes de ação ou omissão de organizações
públicas como aquelas originadas de conflitos privados.
Ressalte-se que não se afirma a proteção judicial efetiva
apenas em face de lesão efetiva, mas também qualquer lesão potencial
ou ameaça a direito. Assim, a proteção judicial efetiva
abrange também as medidas cautelares ou antecipatórias destinadas
à proteção do direito.
2.2.2. Duplo grau de jurisdição
No modelo constitucional brasileiro o direito ao duplo grau
de jurisdição não se realiza em todos os feitos e em todas as
instâncias.
Não se reconhece direito a uma contestação continuada e
permanente, sob pena de se colocar em xeque um valor da própria
ordem constitucional, o da segurança jurídica, que conta com especial
proteção (coisa julgada).
Assim, o Supremo Tribunal Federal tem acentuado a não
configuração de um direito ao duplo grau de jurisdição, a não ser
naqueles casos em que a Constituição expressamente assegura ou
garante esse direito, como nas hipóteses em que outorga possibilidade
de recurso ordinário ou apelação para instância imediatamente
superior (arts. 102, II; 104, II; 108, II).
No julgamento do RHC n. 79.785/RJ, o Supremo Tribunal
Federal explicitou essa orientação em face de cláusula expressa
contida no art. 8, 2, h, do Pacto de San José da Costa Rica. A
ementa da decisão, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,
revela-se expressiva:
578/2051
“I. Duplo grau de jurisdição no Direito brasileiro, à luz da Constituição
e da Convenção Americana de Direitos Humanos. 1. Para