Curso de Direito Constitucional

Tem-se aqui, pois, de forma clara e inequívoca, a consagração
da tutela judicial efetiva, que garante a proteção judicial
contra lesão ou ameaça a direito.
Ao lado dessa expressa garantia geral, o texto constitucional
consagra as garantias especiais do habeas corpus, do mandado de
segurança, do habeas data e do mandado de injunção, como instrumentos
destinados à defesa da liberdade de ir e vir (habeas
corpus), das liberdades públicas em geral em face do Poder
Público (mandado de segurança), dos direitos de caráter positivo
em face de eventual lesão decorrente de omissão legislativa
(mandado de injunção) e dos direitos de autodeterminação sobre
dados (habeas data).
Por isso, no capítulo que trata da proteção judicial efetiva,
hão de se contemplar, ainda que de forma resumida, também essas
garantias especiais.
A ordem constitucional contempla outras garantias judiciais
significativas que podem ter reflexos sobre posições subjetivas,
como a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória
de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, a arguição de descumprimento de preceito fundamental,
a ação popular e a ação civil pública.
Embora destinados à defesa da ordem constitucional objetiva
ou de determinados preceitos constitucionais, ou, ainda, da
legalidade e da moralidade, do patrimônio público, esses instrumentos
podem levar a decisões judiciais com repercussão sobre
situações subjetivas. A declaração de inconstitucionalidade em
um processo objetivo refletirá, inevitavelmente, sobre a posição
de tantos quantos tenham sido afetados pela norma.
No presente estudo, ficaremos adstritos à análise do direito
à proteção judicial efetiva, previsto no art. 5º, XXXV, como expressão
do princípio da proteção judicial efetiva, e das disposições
sobre habeas corpus, mandado de segurança, habeas
data e mandado de injunção, previstas nos incisos LXVIII a
LXXII, e trataremos também da ação popular (art. 5º, LXXIII) e
da ação civil pública (art. 129, III).
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2.2. Âmbito de proteção