Curso de Direito Constitucional

origem jurídica e cujo status jurídico seja respeitado pelo titular da
competência.
Esta é a razão profunda por que os direitos humanos somente podem
funcionar em um Estado constitucional. Para a eficácia dos
direitos humanos a independência judicial é mais importante do
que o catálogo de direitos fundamentais contidos na Constituição”
7 .
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Tem-se, assim, em rápidas linhas, o significado que os
direitos fundamentais especialmente os de caráter processual assumem
para a ordem constitucional como um todo.
Não se pode perder de vista que a boa aplicação dessas
garantias configura elemento essencial de realização do princípio
da dignidade humana na ordem jurídica. Como amplamente reconhecido,
o princípio da dignidade da pessoa humana impede
que o homem seja convertido em objeto dos processos estatais 8 .
Assim, não se afigura admissível o uso do processo penal
como substitutivo de uma pena que se revela tecnicamente inaplicável
ou a preservação de ações penais ou de investigações
criminais cuja inviabilidade já se divisa de plano, ou ainda sem
que se preservem os demais direitos fundamentais dos acusados,
como a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do domicílio.
Diversas medidas previstas em lei podem restringir direitos
fundamentais, mas tais restrições sempre decorrem da aplicação
de outros direitos fundamentais e sempre devem preservar o
núcleo essencial do direito. Por esta razão, não se afigura razoável
que, a pretexto de afirmar o direito à segurança jurídica e o princípio
da legalidade, sejam restringidas a liberdade, a intimidade e a
privacidade para aquém do seu conteúdo essencial.
Tem-se, nesses casos, além da ofensa ao direito fundamental
que se vê agredido em seu núcleo essencial, também flagrante
ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Quando se fazem imputações vagas ou denúncias infundadas,
dando ensejo à persecução criminal injusta, está-se a violar,
também, o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre
nós, tem base positiva no art. 1º, III, da Constituição.
Na sua acepção originária, esse princípio proíbe a utilização
ou transformação do homem em objeto dos processos e ações