Curso de Direito Constitucional

Capítulo 1
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
O Direito Constitucional é o ramo do estudo jurídico dedicado
à estrutura básica do ordenamento normativo. Nele se examinam
as regras matrizes de todo o direito positivo. Nessa disciplina,
até por isso, encadeiam-se princípios — as causas primeiras
— do Direito Administrativo, Tributário, Processual, Penal e
Privado.
O objeto imediato do Direito Constitucional é a Constituição,
e aqui se desenvolvem esforços por compreender em que
consiste, como ela é, quais as suas funções, tudo propiciando as
bases para o aprimoramento constante e necessário das normas de
proteção e promoção dos valores que resultam da necessidade de
respeito à dignidade da pessoa humana e que contribuem para
conformá-la no plano deontológico.
O estudo da Constituição é fascinante pelo poder que se
acorda às suas normas sobre a vida das relações sociais.
Em prólogo de um livro colombiano, com título, de
ressonância austiana, “Como fazer coisas com a Constituição”,
Ricardo Guibourg, assombrado com as tantas consequências que
um tratamento leviano da Lei mais importante de um país pode
gerar para o quotidiano dos cidadãos, advertiu, combinando o
bom humor com a seriedade, que “com a Constituição se podem
mesmo fazer muitas coisas; nem todas aceitáveis, nem todas honoráveis”
1 .
A Constituição assume a missão de organizar racionalmente
a sociedade, especialmente na sua feição política. É o estatuto do
poder e o instrumento jurídico com que a sociedade se premune
contra a tendência imemorial de abuso dos governantes. É também
o lugar em que se expressam as reivindicações últimas da