Curso de Direito Constitucional

84 HC 80.560, Rel. Sepúlveda Pertence, RTJ, 179 (2)/755; Inq. 1.538, Rel.
Sepúlveda Pertence, RTJ, 178 (3)/ 1090; Inq. 2.044-QO, Rel. Sepúlveda Pertence,
DJ de 28-10-2004; HC 75.907, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de
9-4-1999; HC 80.263, Rel. Ilmar Galvão, RTJ, 186 (3)/1040; HC 83.346, Rel.
Sepúlveda Pertence, DJ de 19-8-2005.
85 MS 25.460, Rel. Carlos Velloso, DJ de 10-2-2006. Outros casos apreciados
pela Corte:
ADI 1.459/DF, Rel. Sydney Sanches, DJ de 7-5-1999 (“Ação rescisória eleitoral
(Lei Complementar n. 86, de 14.05.1996, que acrescentou a alínea ‘j’ ao
inc. I do art. 22 do Código Eleitoral). Suspensão da eficácia da coisa julgada
sobre inelegibilidade. Eficácia retroativa da lei: inadmissibilidade. 1. Não
ofende a Constituição Federal a instituição de uma Ação Rescisória Eleitoral,
como prevista na alínea ‘j’ do inc. I do art. 22 do Código Eleitoral (Lei n.
4.737, de 15.07.1965), acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar n. 86,
de 14.05.1996. 2. São inconstitucionais, porém, as expressões
‘possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado’,
contidas na mesma alínea ‘j’, pois implicariam suspensão, ao menos
temporária, da eficácia da coisa julgada sobre inelegibilidade, em afronta ao
inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. 3. Igualmente inconstitucionais
as expressões ‘aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e
vinte dias anteriores à sua vigência’, constante do art. 2º da mesma LC n. 86/
96, pois essa eficácia retroativa afetaria direito adquirido daqueles que foram
beneficiados pela coisa julgada em matéria de inelegibilidade, quando ainda
não havia possibilidade de sua impugnação por Ação Rescisória. 4. Ação
Direta julgada procedente, em parte, para declaração de tais inconstitucionalidades,
tudo nos termos do voto do Relator”).
RE 144.996/SP, Rel. Moreira Alves, RTJ, 164/1056 (“A coisa julgada a que
se refere o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna é, como conceitua o § 3º do
artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a decisão judicial de que já
não caiba recurso, e não a denominada coisa julgada administrativa”).
Rcl. 2.154/SP, Rel. Celso de Mello, DJ de 9-11-2001 (Agravo de Instrumento
julgado deserto. Ocorrência da coisa julgada. Impossibilidade da via reclamatória).
No mesmo sentido: Rcl. 365/MG, Rel. Moreira Alves, DJ de
7-5-1992.
MS 25.460/DF, Rel. Carlos Velloso, DJ de 10-2-2006 (Proventos. Vantagem
incorporada por decisão judicial transitada em julgado. Exclusão determinada
pelo TCU. Ofensa à coisa julgada. Situação que somente pode ser mudada
por via rescisória).
RE 429.171/RS, Rel. Carlos Britto, DJ de 11-2-2005 (“em se tratando de
competência absoluta, mostra-se equivocado o entendimento segundo o qual
decisão judicial com trânsito em julgado não pode ser reapreciada, especialmente
quando caracterizar nulidade absoluta”).
RE-AgRg, 189.787/SP, DJ de 4-4-1997 (“Acórdão que entendeu pela legitimidade
da prática do diferimento do ICM. Pretensa afronta aos princípios da
não cumulatividade e da coisa julgada. Acórdão que se encontra em consonância
com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o diferimento do
569/2051