Curso de Direito Constitucional

ADI-MC 2.214/MS, Rel. Maurício Corrêa, DJ de 19-4-2002 (“Lei 1.952, de
19 de março de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul, que ‘dispõe sobre os
depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos estaduais’. Confisco e empréstimo
compulsório: não ocorrência. Inexistência de ofensa ao ato jurídico
perfeito”).
ADI-MC 1.715/DF, Rel. Maurício Corrêa, DJ de 30-4-2004 (“Não ofende o
princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece
novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações
jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes”).
RMS 22.111/DF, Rel. Sydney Sanches, DJ de 14-11-1996 (“Universidade
Braz Cubas, de Mogi das Cruzes. Curso de Odontologia. Fechamento. ...O
ato impugnado com a impetração se funda, também, no inc. II do art. 209 da
Constituição Federal, segundo o qual, ‘o ensino é livre à iniciativa privada’,
desde que atendidas certas condições, dentre as quais ‘autorização’ e
avaliação de qualidade pelo Poder Público. Vale dizer, o próprio ensino, pela
empresa privada, depende de ‘autorização e avaliação de qualidade pelo
Poder Público’. Desde o advento, pelo menos, da Constituição Federal, que é
de 5-10-1988, anterior, portanto, à deliberação dos Conselhos da Universidade
Braz Cubas, datada de 20 de maio de 1989. Já por essa razão não se poderia
falar em direito adquirido à criação do Curso de Odontologia, nem em
ato jurídico perfeito”).
SS-AgRg, 775/SP, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 23-2-1996 (“Imposto de
importação: automóveis de passeio: aumento da alíquota (CF, art. 153, I e
par. 1º): incidência sobre mercadorias já adquiridas, quando da edição do
decreto: pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança impetrado
sob a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito: deferimento da suspensão,
com base na relevância da tese contrária da União e da necessidade
de salvaguardar os efeitos extrafiscais da medida: suspensão que se mantém,
dado que ditos efeitos não foram definitivamente prejudicados pela remessa
das divisas correspondentes à aquisição de mercadoria, dadas as providências
governamentais tomadas para viabilizar a reexportação”).
ADI-MC 1.236/DF, Rel. Ilmar Galvão, DJ de 26-4-1996 (“Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Íntegra dos arts. 1º e 2º, e parte do art. 5º, da Medida
Provisória n. 932, de 1º de março de 1995, que dispõe sobre as mensalidades
escolares. Alegada afronta ao princípio do ato jurídico perfeito. Considerando
que a lei, em face do princípio da irretroatividade, só pode ser considerada
inconstitucional quando prevê, expressamente, sua aplicação a fatos
passados, hipótese não verificada no art. 1º, sob exame, dá-se interpretação
conforme ao mencionado dispositivo, em sua parte final, para o fim declararse
ser ela constitucional se não alcançar o ato jurídico perfeito”).
ADI 608/DF, Rel. Cármen Lúcia, DJ de 17.8.2007 (“... Art. 27, §§ 1º E 2º, da
Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991. Fator de deflação. Ausência de afronta
ao ato jurídico perfeito. Precedentes. 1. A submissão dos contratos e títulos
de crédito constituídos entre 1º.9.1990 e 31.1.1991 ao fator de deflação não
afronta o ato jurídico perfeito. Precedentes. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada improcedente. ...”)
568/2051