Curso de Direito Constitucional

financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário.
A manutenção dos contratos então vigentes — que traziam embutida
a tendência inflacionária — importaria em ganhos irreais, desiguais e
incompatíveis com o pacto firmado entre as partes antes da alteração radical
do ambiente monetário e econômico. 2. Também por isso se confirmou a tese
de que normas de ordem pública que instituem novo padrão monetário têm
aplicação imediata em relação aos contratos em curso como forma de
reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida. 3. O Plano Funaro
(Cruzado) também representou mudança de padrão monetário e alteração
profunda dos rumos econômicos do país e, por isso, a esse plano econômico
também se aplica a jurisprudência assentada no julgamento do RE 141.190.
Negado provimento ao recurso”).
RE 392.559, Rel. Gilmar Mendes, Informativo 415 (Aposentadoria especial.
Direito adquirido. Lei 8.213/91. Tempus regit actum). No mesmo sentido:
RE-AgRg 367.314/SC, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 14-5-2004; RE
352.322/SC, Rel. Ellen Gracie, DJ de 19-9-2003.
AI-AgRg 159.292/SP, Rel. Carlos Velloso, DJ de 13-6-1997 (Bem de
família. Imóvel residencial do casal ou de entidade familiar: impenhorabilidade.
Penhora anterior à Lei 8.009, de 29-3-1990. Aplicabilidade da Lei 8.009
a execuções pendentes. Inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito ou a
direito adquirido).
HC 77.592/SP, Rel. Ilmar Galvão, DJ de 3-11-1998 (Pena. Remição. Cometimento
de falta grave. Benefício cancelado com base no art. 127 da LEP.
Inexistência de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada).
AI 159.587/SC, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 8-5-1998 (Direito adquirido
em face de norma constitucional originária. Inexistência).
ADI 248/RJ, Rel. Celso de Mello, DJ de 8-4-1994 (A supremacia jurídica das
normas constitucionais não permite que contra elas seja invocado o direito
adquirido, exceto nas hipóteses por ela mesma previstas).
RE 184.099/DF, Rel. Octavio Gallotti, RTJ, 165/327 (Retroatividade de
norma pública em benefício do particular. Inexistência de afronta ao direito
adquirido). No mesmo sentido: RE 167.887/SP, Rel. Octavio Gallotti, DJ de
18-8-2000.
ADI 605, Rel. Celso de Mello, RTJ, 145/463 (o princípio da irretroatividade
“somente” condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente
previstas pela constituição, em ordem a inibir a ação do poder
público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao “status
libertatis” da pessoa (cf., art. 5º, xl), (b) ao “status subjectionis” do contribuinte
em matéria tributária (cf., art. 150, iii, “a”) e (c) a “segurança”
jurídica no domínio das relações sociais (cf., art. 5º, xxxvi) — na medida em
que a retroprojeção normativa da lei “não” gere e “nem” produza os
gravames referidos, nada impede que o estado edite e prescreva atos normativos
com efeito retroativo”).
RMS 21.789/DF, Rel. Sydney Sanches, DJ de 31-5-1996 (Remuneração.
Critério legal de fixação. Direito adquirido. Inexistência). No mesmo sentido:
566/2051