Curso de Direito Constitucional

62 RE 105.137/RS, Rel. Cordeiro Guerra, DJ de 27-9-1985; RE 106.132/RS,
Rel. Cordeiro Guerra, DJ de 13-2-1985; RE 116.063/RS, Rel. Célio Borja,
DJ de 10-6-1988; RE 110.321/RS, Rel. Célio Borja, DJ de 28-11-1986.
63 Redator para o acórdão, Nelson Jobim, julgado em 14-9-2005, DJ de
26-5-2006; Cf. ainda RE 136.901/SP, Relator p/ o acórdão Nelson Jobim, julgado
em 15-3-2006, DJ de 2-2-2006.
64 Cf., entre nós, PONTES DE MIRANDA, Comentários à Constituição de
1967, com a emenda n. 1, de 1969. 3. ed., tomo V, Rio de Janeiro, 1987, p.
392; v. também HESSE, Grundzüge des Verfassungsrechts. Heidelberg,
1988, p. 172; PIEROTH, Bodo, SCHLINK, Bernhard, Grudrechte — Staatsrecht.
4. ed., Heidelberg, 1988, p. 231 s.
65 RE 78057, Rel. Luiz Gallotti, RTJ, 68/879; RE 85815, Rel. Bilac Pinto,
RTJ, 81/26; cf. também ADI 1.591, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de
12-9-2003.
66 RE 82902, Rel. Cunha Peixoto, RTJ, 78/274; cf. também ADI 1.591, Rel.
Sepúlveda Pertence, DJ de 12-9-2003.
67 ADI 1.591, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-9-2003.
68 Cf. Carlos Maximiliano, Direito intertemporal, cit., p. 273.
69 RE-AgRg 269.407, Rel. Carlos Velloso, DJ de 2-8-2002; RE 243.415,
Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 11-2-2000; Súmula/STF 359.
70 RE-AgRg 394.661, Rel. Carlos Velloso, DJ de 14-10-2005.
71 RE-AgRg 191.476, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 30-6-2006; RE
226.462, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 25-5-2001; Cf. também o MS
24.875, Relator Sepúlveda Pertence, DJ de 6-10-2006, no qual se discutiu o
teto constitucional de magistrados após a 41/2003. Direito dos impetrantes,
ministros aposentados do STF, de continuar recebendo o acréscimo de 20%
sobre os proventos até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado
em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: RE
298.695/SP, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 24-10-2003; RE 298.694/SP,
Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 23-10-2004.
72 MS 24.875, Relator Sepúlveda Pertence, no qual se impugnou o teto dos
subsídios e proventos de magistrado (EC 41/2003, art. 8º), em razão da extinção
do adicional por tempo de serviço. DJ de 6-10-2006.
73 RE 416.827, Rel. Gilmar Mendes, DJ de 25-10-2007 (pensão por morte).
74 RE 212.780, Rel. Ilmar Galvão, DJ de 25-6-1999; RE 85.002/SP, Rel.
Moreira Alves, RTJ, 79/1016.
75 RE 226.855, Rel. Moreira Alves, DJ de 13-10-2000. Outros casos apreciados
pela Corte:
ADI 2.349/ES, Rel. Eros Grau, DJ de 31-8-2005 (Policiais civis. Direito adquirido
a transporte gratuito. Inexistência).
RE 136.901/SP, Rel. p/ o acórdão Nelson Jobim, DJ de 2-6-2006 (“Tablita.
Plano cruzado. Regra de deflação do decreto-lei 2.284/86. Princípios do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Alteração de
padrão monetário. 1. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu
que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômico-
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