Curso de Direito Constitucional

percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos
efetivos”.
40 ADI 3.105/DF, Rel. Cezar Peluso, RTJ,193 (1)/177.
41 ADI 3.105/DF, Rel. Cezar Peluso, RTJ, 193 (1)/137.
42 Cf., infra, n. 9 — Insuficiência da doutrina do direito adquirido e o
princípio da segurança jurídica.
43 RE 116.683, Rel. Celso de Mello, DJ de 13-3-1992; ADI 2.349/ES, Rel.
Eros Grau, DJ de 14-10-2005; MS 22.094/DF, Rel. Ellen Gracie, DJ de
25-2-2005; ADI 3.128/DF, Rel. p/ o acórdão Cezar Peluso, DJ de 18-2-2005;
MS 24.381/DF, Rel. Gilmar Mendes, DJ de 3-9-2004.
44 RE-embargos 47.931, de 8-8-1962, Rel. Ribeiro da Costa, in Referências
da Súmula do STF, v. 10, p. 24 e s.; RE 50.325, de 24-7-1962, Rel. Villas
Boas, in Referências da Súmula do STF, v. 10, p. 28 e s.; RE 51.606, de
30-4-1963, Rel. Ribeiro da Costa, in Referências da Súmula do STF, v. 10, p.
30 e s.; RE 52.060, de 30-4-1960, Rel. Ribeiro da Costa, in Referências da
Súmula do STF, v. 10, p. 34.
45 RE 94.020, Rel. Moreira Alves, RTJ, 104 (1)/269 (271).
46 RE 94.020, Rel. Moreira Alves, RTJ, 104 (1)/269 (271).
47 RE 53.919, Rel. Gonçalves de Oliveira, DJ de 30-7-1964.
48 RE 53.919, voto do Min. Pedro Chaves.
49 Mattos Peixoto, Limite temporal da lei, Revista Jurídica da antiga
Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, v. 9, p. 9-47.
50 Cf. João Baptista Machado, Introdução ao direito e ao discurso legitimador,
cit., p. 226.
51 Cf. João Baptista Machado, Introdução ao direito e ao discurso legitimador,
cit., p. 226.
52 Cf. João Baptista Machado, Introdução ao direito e ao discurso legitimador,
cit., p. 226.
53 Cf. João Baptista Machado, Introdução ao direito e ao discurso legitimador,
cit., p. 226.
54 Cf. João Baptista Machado, Introdução ao direito e ao discurso legitimador,
cit., p. 237.
55 Cf. João Baptista Machado, Introdução ao direito e ao discurso legitimador,
cit., p. 238.
56 RE 188.366, Rel. Moreira Alves, DJ de 19-11-1999.
57 RE 205.999, Rel. Moreira Alves, DJ de 3-3-2000, p. 89.
58 ADI-MC 1.931/DF, Rel. Maurício Corrêa, DJ de 28-5-2004.
59 Cf. João Baptista Machado, Introdução ao direito e ao discurso legitimador,
cit., p. 240-241.
60 RE 136.901/SP, Rel. p/ o acórdão Nelson Jobim, DJ de 2-2-2006; RE
141.190/SP, Rel. p/ o acórdão Nelson Jobim, DJ de 26-5-2006.
61 RE 114.982, Rel. Moreira Alves, DJ de 1º-3-1991.
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