Curso de Direito Constitucional

18 Cf., sobre o assunto, Carlos Maximiliano, Direito intertemporal ou teoria
da retroatividade das leis, 2. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p.
9-13; Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Princípios gerais, cit., p. 270 e s.
19 Carlos Maximiliano, Direito intertemporal, cit., p. 9-13.
20 Cf. M. F. C. Savigny, Traité de droit romain, Paris, 1860, v. 8, p. 375 e s.;
v., a propósito, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Princípios gerais, cit., p.
276.
21 M. F. C. Savigny, Traité de droit romain, cit., p. 503-575 e s.
22 M. F. C. Savigny, Traité de droit romain, cit., p. 503-504.
23 Cf., a propósito, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Princípios gerais,
cit., p. 276.
24 Cf. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Princípios gerais, cit., p. 281.
25 Carlo Francesco Gabba, Teoria della retroattività delle leggi, Torino,
1897, v. 3, p. 208.
26 Paul Roubier, Le droit transitoire, 2. ed., Paris: Dalloz et Sirey, 1960, p.
210-215.
27 Paul Roubier, Le droit transitoire, cit., p. 213.
28 Paul Roubier, Le droit transitoire, cit., p. 215.
29 Paul Roubier, Le droit transitoire, cit., p. 215.
30 Carlos Maximiliano, Direito intertemporal, cit., p. 62.
31 RE-embargos 47.931, de 8-8-1962, Rel. Ribeiro da Costa, in Referências
da Súmula do STF, v. 10, p. 24 e s.; RE 50.325, de 24-7-1962, Rel. Villas
Boas, in Referências da Súmula do STF, v. 10, p. 28 e s.; RE 51.606, de
30-4-1963, Rel. Ribeiro da Costa, in Referências da Súmula do STF, v. 10, p.
30 e s.; RE 52.060, de 30-4-1960, Rel. Ribeiro da Costa, in Referências da
Súmula do STF, v. 10, p. 34.
32 RE-embargos 47.931, de 8-8-1962, Rel. Ribeiro da Costa, in Referências
da Súmula do STF, v. 10, p. 24 e s.; RE 50.325, de 24-7-1962, Rel. Villas
Boas, in Referências da Súmula do STF, v. 10, p. 28 e s.; RE 51.606, de
30-4-1963, Rel. Ribeiro da Costa, in Referências da Súmula do STF, v. 10, p.
30 e s.; RE 52.060, de 30-4-1960, Rel. Ribeiro da Costa, in Referências da
Súmula do STF, v. 10, p. 34.
33 RE 94.020, Rel. Moreira Alves, RTJ, 104 (1)/269 (272).
34 RE 105.137, Rel. Cordeiro Guerra, RTJ, 115 (1)/379; RE-embargos
105.137, Rel. Rafael Mayer, RTJ, 119 (2)/783; RE 105.322, Rel. Francisco
Rezek, RTJ, 118 (2)/709.
35 RE 226.855, Rel. Moreira Alves, RTJ, 174 (3)/916.
36 M. F. C. Savigny, Traité de droit romain, cit., v. 8, p. 525-526.
37 M. F. C. Savigny, Traité de droit romain, cit., v. 8, p. 526.
38 M. F. C. Savigny, Traité de droit romain, cit., v. 8, p. 526.
39 EC n. 41, art. 4º, caput: “Os servidores inativos e os pensionistas da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias
e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta
Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão
para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com
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