Curso de Direito Constitucional

subsistência de atos concretos a despeito da declaração de inconstitucionalidade
de lei que lhes dava base legal 92 .
562/2051
1 Cf. João Baptista Machado, Introdução ao direito e ao discurso legitimador,
12. reimpr., Coimbra, 2000, p. 223.
2 Cf. João Baptista Machado, Introdução, cit., p. 232.
3 ADI 493, Rel. Moreira Alves, RTJ, 143(2)/724.
4 Contra essa orientação cf. Rubens Limongi França, A irretroatividade da
lei e o direito adquirido, 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 249-259.
5 Reynaldo Porchat, Curso elementar de direito romano, 2. ed., São Paulo:
Melhoramentos, 1937, v. 1, n. 528, p. 338-339; cf., também, ADI 493, Rel.
Moreira Alves, DJ de 4-9-1992, RTJ, 143(2)/724 (747).
6 Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n.
1 de 1969, 2. ed., 2. tir., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, t. 5, p. 99.
7 Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Princípios gerais de direito administrativo,
2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1979, v. 1, p. 333 e s.
8 ADI 493, Rel. Moreira Alves, RTJ, 143(2)/724 (746).
9 Cf. transcrição na RTJ, 143(2)/746.
10 Rubens Limongi França, A irretroatividade, cit., p. 219-220; João Luís
Alves, Código Civil anotado, apud Rubens Limongi França, A irretroatividade,
cit., p. 219-220; Reynaldo Porchat, O Código Civil e a retroatividade,
apud Rubens Limongi França, A irretroatividade, cit., p. 219; José Augusto
César, Notas ao Código Civil, apud Rubens Limongi França, A irretroatividade,
cit., p. 220.
11 José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 26. ed.,
São Paulo: Malheiros, 2006, p. 435.
12 Cf., infra, controvérsia no RE 226.855, Rel. Moreira Alves, DJ de
13-10-2000, sobre FGTS.
13 Cf., a propósito, votos dos Ministros Marco Aurélio (RTJ, 174(3)/943),
Celso de Mello, Néri da Silveira (RTJ, 174(3)/946-947) e Carlos Velloso
(RTJ, 174(3)/948) sobre a preliminar no RE 226.855.
14 Voto na preliminar, RE 226.855, Rel. Moreira Alves, RTJ, 174(3)/
916(942).
15 Cf. RE 226.855, RTJ, 174, cit., p. 916 (932-933).
16 RE 226.855, RTJ, 174, cit., p. 916 (944).
17 RE 226.855, RTJ, 174, cit., p. 916 (944-945).