Curso de Direito Constitucional

A ideia de segurança jurídica torna imperativa a adoção de
cláusulas de transição nos casos de mudança radical de um dado
instituto ou estatuto jurídico.
Daí por que se considera, em muitos sistemas jurídicos,
que, em casos de mudança de regime jurídico, a não adoção de
cláusulas de transição poderá configurar omissão legislativa inconstitucional
grave.
Assim, ainda que se não possa invocar a ideia de direito adquirido
para a proteção das chamadas situações estatutárias ou
que se não possa reivindicar direito adquirido a um instituto
jurídico, não pode o legislador ou o Poder Público em geral, sem
ferir o princípio da segurança jurídica, fazer tabula rasa das situações
jurídicas consolidadas ao longo do tempo.
Situações ou posições consolidadas podem assentar-se até
mesmo em um quadro inicial de ilicitude.
Nesse contexto assume relevância o debate sobre a anulação
de atos administrativos, em decorrência de sua eventual ilicitude.
Igualmente relevante se afigura a controvérsia sobre a legitimidade
ou não da revogação de certos atos da Administração
após decorrido determinado prazo.
Em geral, associam-se aqui elementos de variada ordem ligados
à boa-fé da pessoa afetada pela medida, a confiança depositada
na inalterabilidade da situação e o decurso de tempo razoável.
Sobre a ideia de segurança jurídica no âmbito da anulação
de atos administrativos, registre-se lição de Almiro do Couto e
Silva:
559/2051
“É interessante seguir os passos dessa evolução. O ponto inicial da
trajetória está na opinião amplamente divulgada na literatura
jurídica de expressão alemã do início do século [séc. XX] de que,
embora inexistente, na órbita da Administração Pública, o princípio
da res judicata, a faculdade que tem o Poder Público de anular
seus próprios atos tem limite não apenas nos direitos subjetivos
regularmente gerados, mas também no interesse em proteger a
boa-fé e a confiança (Treue und Glauben) dos administrados.
(...)
Esclarece Otto Bachof que nenhum outro tema despertou maior interesse
do que este, nos anos 50, na doutrina e na jurisprudência,
para concluir que o princípio da possibilidade de anulamento foi