Curso de Direito Constitucional

azão da mera existência de expectativa de direito, seja em virtude
de não se ter por invocável a categoria de direito adquirido em determinadas
situações.
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9. INSUFICIÊNCIA DA DOUTRINA DO DIREITO
ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA
O estudo da doutrina do direito adquirido é também o
estudo de suas limitações para atender às diversas demandas concernentes
à proteção das situações jurídicas constituídas ou em via
de consolidação.
Como se deduz das considerações desenvolvidas acima 87 , a
doutrina do direito adquirido não preserva as posições pessoais
contra as alterações estatutárias, as revisões ou até mesmo a
supressão de institutos jurídicos.
Diante da inevitável pergunta sobre a forma adequada de
proteção dessas pretensões, tem-se como resposta indicativa que a
proteção a ser oferecida há de vir do próprio direito destinado a
resguardar a posição afetada.
Assim, se se trata de direito de propriedade ou de outro
direito real, há de se invocar a proteção ao direito de propriedade
estabelecida no texto constitucional. Se se trata de liberdade de
associação ou de outro direito de perfil marcadamente institucional,
também há de se invocar a própria garantia eventualmente
afetada e não o princípio do direito adquirido.
É bem verdade que, em face da insuficiência do princípio
do direito adquirido para proteger tais situações, a própria ordem
constitucional tem-se valido de uma ideia menos precisa e, por
isso mesmo, mais abrangente, que é o princípio da segurança
jurídica enquanto postulado do Estado de Direito 88 .
A revisão radical de determinados modelos jurídicos ou a
adoção de novos sistemas ou modelos suscita indagações relevantes
no contexto da segurança jurídica.