Curso de Direito Constitucional

acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto
Constitucional” 82 .
e) “Bem de família: impenhorabilidade legal (L. 8.009/90):
aplicação aos processos em curso, desconstituindo penhoras anteriores,
sem ofensa de direito adquirido ou ato jurídico perfeito:
precedentes” 83 .
f) No julgamento do MS 26.085/DF, o Pleno do STF decidiu
que, “Ato administrativo complexo, a aposentadoria do servidor
somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e
registro pelo Tribunal de Contas da União”.
Quanto à coisa julgada, alguns pronunciamentos relevantes:
a) “Inquérito policial: arquivamento com base na atipicidade
do fato: eficácia de coisa julgada material. A decisão que determina
o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o
pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui
crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material,
que — ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente
—, impede a instauração de processo que tenha por
objeto o mesmo episódio” 84 .
b) “Constitucional. Servidor público. Vantagem deferida
por sentença judicial transitada em julgado. Tribunal de Contas:
determinação no sentido da exclusão da vantagem. Coisa julgada:
ofensa. CF, art. 5º, XXXVI. Vantagem pecuniária incorporada aos
proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão
judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de
Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem,
por isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente
pode ser modificada pela via da ação rescisória” 85 .
c) Fere a coisa julgada formal a decisão de Tribunal que,
depois de deferir perícia em todas as coisas apreendidas determina,
em questão de ordem subsequente ao trânsito em julgado do
acórdão, que a prova se realize por amostragem 86 .
Como se pode depreender, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, quanto ao direito adquirido, aqui contemplada a
proteção ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assume importância
tanto quando afirma a existência de uma situação caracterizável
como tal como quando nega tal qualificação, seja em
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