Curso de Direito Constitucional

f) Não fere direito adquirido decisão que, no curso de processamento
de pedido de licença de construção em projeto de
loteamento, estabelece novas regras de ocupação do solo 74 .
g) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, ao
contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem
natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e
por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência
desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a
regime jurídico. Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos
aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês
de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser
examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal
infraconstitucional” 75 .
h) O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico
no sentido de que a falta grave cometida pelo sentenciado durante
o cumprimento de pena implica a perda dos dias remidos, conforme
determinação do art. 127 da Lei de Execuções Penais, sem
que isso signifique bis in idem ou violação a direito adquirido 76 .
Em razão desse entendimento consolidado e das reiteradas decisões,
a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante n. 9 77 .
i) O Tribunal considerou, ainda, que não há direito adquirido
ao recebimento de benefício previdenciário, quando tal
benefício está fundado em lei declarada não recepcionada pelo
sistema constitucional 78 .
j) Assentou-se, ainda quanto à irreversibilidade de ato hígido,
que o Tribunal de Contas da União fere direito subjetivo
constitucional quando anula ascensão funcional, que foi por ele
mesmo aprovada, mais de cinco anos antes 79 .
Quanto ao ato jurídico perfeito, afirma-se, dentre outros
precedentes relevantes, que:
a) “O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico
perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta
Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido
ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito,
porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato
de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro,
não podendo, portanto, ser aplicada a ele, durante o período para a
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