Curso de Direito Constitucional

Um rápido inventário da jurisprudência demonstra que a
controvérsia sobre direito adquirido na sua tríplice acepção
(direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) tem amplo
significado na atividade do Supremo Tribunal Federal nas mais
diversas searas.
Assim, tem-se afirmado a existência de direito adquirido no
âmbito das relações instituídas entre servidor público e Administração,
como, v. g.:
a) (...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece
aos aposentados “direito adquirido aos proventos conforme a
lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade,
ainda quando só requerida após a lei menos favorável” 69 .
b) “Conversão de licença-prêmio não gozada em tempo de
serviço. Direito adquirido antes da vigência da emenda constitucional
20/98. Conversão de licença-prêmio em tempo de serviço:
direito adquirido na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos
requisitos necessários para a conversão” 70 .
c) Igualmente pacífico é o reconhecimento quanto ao direito
à irredutibilidade de vencimentos como manifestação de um
direito adquirido qualificado. Afirma-se que “dada a garantia de
irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou
reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá
ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime
anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação”
71 .
d) “É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode
o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão
de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração
total, se da alteração, não decorre a redução dela.” 72
e) Consagração, na jurisprudência do Supremo, do princípio
tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão
de benefício nas relações previdenciárias. Orientação fixada
no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente
à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de
acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos
necessários 73 .
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