Curso de Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a admissibilidade
e a legitimação para o recurso regem-se pela lei do tempo
da decisão recorrida 65 e os efeitos do recurso, pela lei vigente no
dia da interposição 66 .
Indagação importante diz respeito à situação na qual o julgamento
é anterior e a publicação posterior ao início de vigência
da lei nova que suprime o recurso.
Na ADI 1.591 discutiu-se se ainda seriam cabíveis os embargos
infringentes contra decisão proferida em ADI, suprimidos
pela Lei n. 9.868/99. No caso, embora a decisão tenha sido proferida
antes do advento da referida lei, a decisão somente foi publicada
após a sua entrada em vigor.
A propósito anotou o relator, Ministro Sepúlveda Pertence:
553/2051
“encontrei no douto Galeno de Lacerda a distinção que intuía necessária
e a solução de cujo acerto me convenci. De seu opúsculo
precioso, extraio:
“... proferida a decisão, a partir desse momento nasce o direito
subjetivo à impugnação, ou seja, o direito ao recurso autorizado
pela lei vigente nesse momento”.
Tendo em conta, por conseguinte, que, ao tempo do julgamento da
ADIn, a decisão — considerados os votos vencidos — era susceptível
de embargos infringentes, rejeito a preliminar e deles conheço”
67 .
Assim, também o aludido precedente referenda a orientação
segundo a qual há um direito subjetivo ao recurso com base na lei
vigente na data da decisão judicial.
Parece, igualmente, traduzir a melhor doutrina orientação
segundo a qual o prazo para recorrer ou impugnar uma decisão judicial
será aquele previsto em lei vigente na data da prolação do
veredictum 68 .
8. A DOUTRINA DO DIREITO ADQUIRIDO NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL