Curso de Direito Constitucional

diríamos, ao princípio da proporcionalidade, que condiciona toda
a concretização dos direitos fundamentais.
O reconhecimento de que a política monetária de um país
merece proteção institucional, equiparando-se tal proteção àquela
que, no plano objetivo, sempre mereceu o “estatuto do contrato”,
é algo que revela o deslocamento da perspectiva puramente subjetiva
dos direitos fundamentais para a fórmula objetiva de tais
direitos.
A perspectiva objetiva e institucional dos direitos fundamentais
exige que se pondere, em cada situação concreta apresentada,
os direitos fundamentais envolvidos, com a finalidade
de que se extraia desses próprios direitos os elementos de sua
máxima garantia e eficácia.
Embora não se possa negar que a garantia constitucional do
direito de propriedade transcende os lindes dos direitos reais e
abarca, genericamente, outros valores patrimoniais, inclusive depósitos
bancários 64 deve-se admitir, coerentemente, que também a
propriedade desses diversos bens e valores esteja submetida ao
poder de conformação do legislador, que poderá, eventualmente,
ampliar o âmbito de proteção ou optar pela imposição de restrições
a esse direito, sempre com observância do princípio da
proporcionalidade.
Diante da mudança de ambiência econômica — tal como
ocorre no caso de mudança de padrão monetário — a discussão
não se pode pautar no direito adquirido. No máximo, é possível
discutir se há prejuízos reais quanto ao direito fundamental material
envolvido (no caso os valores patrimoniais/propriedade), o que
recomenda, para tais situações, normas de transição claras.
552/2051
7. DIREITO ADQUIRIDO E RECURSO JUDICIAL
Controvérsia relevante diz respeito a eventual direito adquirido
a interposição de recurso judicial. Ou, se se quiser, qual
seria a lei apta a reger o recurso contra decisão judicial: a lei do
tempo da decisão ou a do tempo de sua publicação.