Curso de Direito Constitucional

perfeito a que se refere o parágrafo 3º do art. 153 da Emenda Constitucional
n. 1/69 61 .
550/2051
Os precedentes invocados nesse julgado são referentes à
previdência privada, discutindo-se se o benefício contratado segundo
a variação do salário mínimo deveria respeitar nova escala
de reajuste estabelecida pela lei de alteração do padrão monetário,
ou seja, se haveria direito adquirido à variação contratada
originalmente.
A jurisprudência da Tribunal deu sinais inequívocos, especificamente
nesta matéria, no sentido de reconhecer os efeitos futuros
da lei monetária sobre os contratos celebrados anteriormente
à sua vigência (retroatividade mínima), afastando a proteção do
direito adquirido 62 .
Até então, colocou-se como ponto central da reflexão a discussão
acerca da retroatividade (em diversos graus) ou irretroatividade
das leis em relação a contratos ainda em curso celebrados
antes de sua vigência.
Assim sendo, a discussão sobre retroatividade (ou não) da
lei monetária, e mesmo a proteção do direito adquirido diante de
leis monetárias, pressupõem considerar-se as situações sob o
prisma da proteção das próprias posições jusfundamentais afetadas:
de um lado a proteção do direito adquirido ou de outra situação
jurídica; e, de outro lado, a implementação de política monetária
e os valores por ela representados.
Diante da inevitável pergunta sobre a forma adequada de
proteção dessas pretensões, tem-se como resposta indicativa que a
proteção a ser oferecida há de vir do próprio direito destinado a
proteger a posição afetada.
Assim, se se trata de direito de propriedade ou de outro
direito real, há que se invocar a proteção ao direito de propriedade
estabelecida no texto constitucional. Se se tratar de proteção à
política monetária ou de outro direito de perfil marcadamente institucional,
também há se invocar a própria garantia eventualmente
afetada e não o princípio do direito adquirido.
Sob esse prisma, desloca-se a reflexão de uma perspectiva
situada puramente no direito privado para uma lógica calcada na
perspectiva constitucional de Direitos Fundamentais.