Curso de Direito Constitucional

curso quando tais efeitos puderem ser dissociados do fato da conclusão
do contrato 59 .
Talvez, até agora, a única hipótese de repercussão imediata
da lei nova sobre os contratos de execução diga respeito às leis
monetárias, ou seja, as leis que alterem radicalmente o sistema
monetário 60 .
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6.2. Direito adquirido e leis monetárias
Merece consideração especial a definição dos parâmetros de
proteção institucional conferida pela garantia do direito adquirido,
nas hipóteses em que as normas jurídicas que alteram o padrão
monetário produzam consequências também no âmbito dos contratos
celebrados antes de sua vigência.
Localizam-se na jurisprudência do STF, de forma fragmentada,
precedentes que demonstram o deslocamento da discussão
dos efeitos de legislação monetária sobre contratos em
curso da tese do ato jurídico perfeito para a tese da retroatividade
mínima, no contexto do que se chama de efeitos futuros de atos
passados de um contrato em curso (impertinência de invocação do
direito adquirido).
Assim, tais contratos em curso passam a sofrer as consequências
diretas de uma lei que altera o padrão monetário e estabelece
critérios para a conversão de valores. Neste particular,
merece ser registrado o RE 114.982:
“Locação. Plano cruzado. Alegação de ofensa ao parágrafo 3º do
artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69. Decreto-lei n. 2.290/
86 e Decreto n. 92.592/86.
(...)
Já se firmou a jurisprudência desta Corte, como acentua o parecer
da Procuradoria-Geral da República, no sentido de que as normas
que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para a
conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato,
alcançando os contratos em curso de execução, uma vez que
elas tratam de regime legal de moeda, não se lhes aplicando, por
incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico