Curso de Direito Constitucional

para essa repactuação (art. 35-G, § 1º — redação da MP n.
1.908-18/99);
b) estabeleceu obrigatoriedade para que as empresas oferecessem
o plano-referência — no dizer do Ministro Sepúlveda Pertence,
plano-referência é espécie de moldura mínima para os planos
de saúde — aos “atuais” e “futuros” consumidores (art. 10 —
redação da MP n. 1.908-18/99).
Daí ter o relator, Ministro Maurício Corrêa, acentuado, no
que respeita à primeira regra referida, ser “... patente e indébita a
ingerência do Estado no pacto celebrado entre as partes. De fato,
os dispositivos acima transcritos interferem na órbita do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito, visto que criam regras completamente
distintas daquelas que foram objeto da contratação.
...A retroatividade determinada por esses preceitos faz incidir regras
da legislação nova sobre cláusulas contratuais preexistentes,
firmadas sob a égide do regime legal anterior, que, a meu ver,
afrontam o direito consolidado das partes, de tal modo que violam
o princípio consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º da CF e
põem-se em contraste com a jurisprudência desta Corte...”.
Também em relação ao segundo aspecto normativo, apontou
o relator que “os contratos assinados com os consumidores
antes da nova legislação não podem ser modificados pelas regras
ora impostas, ...”.
O Tribunal concluiu, portanto, que a lei atingira os efeitos
futuros dos contratos celebrados entre as empresas operadoras dos
planos de saúde e os consumidores, o que se revelava contrário ao
princípio do direito adquirido.
Assim, a obrigatoriedade, imposta às empresas, de ofertar o
chamado “plano-referência” aos “atuais consumidores” subscritores
de contratos antigos feria o princípio do ato jurídico
perfeito.
Vê-se, pois, que, entre nós, não se coloca, pelo menos em
relação ao estatuto contratual, a possibilidade de distinção entre
leis que podem e que não podem ser dissociadas do fato do contrato,
como ocorre no Direito português, com base na doutrina extraída
do art. 12º, 2ª parte do Código Civil. No sistema português
as leis novas poderão reger os efeitos futuros dos contratos em
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