Curso de Direito Constitucional

5. DIREITO ADQUIRIDO, DIREITO DE PROPRIEDADE E
OUTROS DIREITOS REAIS
542/2051
O caráter institucional do direito de propriedade e dos demais
direitos reais mostra a inadequação da tese do direito adquirido
para proteger tais situações jurídicas.
A propósito, conforme reconheceu o Supremo Tribunal a
legitimidade do resgate das enfiteuses instituídas antes do advento
do Código Civil e gravadas com cláusula de perpetuidade 44 .
Embora a questão relativa ao direito de propriedade não
tenha sido discutida expressamente, não deve subsistir dúvida de
que, ao proclamar a lisura constitucional da alteração, houve por
bem o Tribunal, igualmente, declarar a inequívoca legitimidade
da mudança de regime jurídico do direito de propriedade ou de
outro direito real, não obstante eventuais reflexos sobre as
posições individuais.
Vale recordar que a legitimidade de mudança do regime de
direito de propriedade foi contemplada no Recurso Extraordinário
n. 94.020, de 4-11-1981. No referido recurso, relativo à alegada
inconstitucionalidade do art. 125 do Código de Propriedade Industrial,
que sujeitava o titular de privilégio antes concedido à
obrigação constante do art. 116 (constituir e manter procurador
domiciliado no Brasil, sob pena de caducidade), sustentava-se
que, configurando o registro anterior um direito adquirido, não
poderia a lei nova impor ao seu titular uma obrigação antes inexistente
45 .
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que se a lei nova
modificar o regime jurídico de determinado instituto — como é o
da propriedade, seja ela de coisa móvel ou imóvel, ou de marca
—, essa modificação se aplica de imediato 46 .
Todos esses precedentes estão a corroborar a ideia de que o
caráter institucional do direito de propriedade e, por conseguinte,
o conteúdo normativo de seu âmbito de proteção permitem e legitimam
a alteração do regime jurídico da propriedade, a despeito
dos possíveis reflexos sobre as posições jurídicas individuais.
Embora essas disposições de conteúdo conformativo-restritivo
possam provocar uma diminuição ou redução no patrimônio