Curso de Direito Constitucional

públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações.
(...)” 41 .
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Também no julgamento ADI 3.105 considerou-se a inexistência
de direito adquirido a um dado estatuto jurídico. A não
incidência inicial da contribuição sobre os proventos dos inativos
não assegurava aos aposentados imunidade em relação à tributação,
e o fato de não se ter estabelecido a tributação até então
não legitimava, do ponto de vista do direito adquirido, a preservação
indefinida desse status.
Assinale-se que o tema pode ser objeto, porém, de discussão
sob uma perspectiva estrita de segurança jurídica 42 .
Somente a não existência de um direito adquirido a um
estatuto jurídico justifica a imediata aplicação de lei nova às
situações anteriormente constituídas, como o regime de bens entre
cônjuges.
É também o perfil institucional que vai determinar a aplicação
da lei nova no caso de alteração das regras sobre impedimentos
matrimoniais, se ainda não se verificou o casamento, ou
de alteração das causas de indignidade sucessória, dos fundamentos
da deserdação, das regras sobre vocação sucessória, antes da
abertura da sucessão.
É verdade, todavia, que a validade formal de um testamento
e dos pactos sucessórios e, enfim, dos contratos, em geral, há de
ser avaliada com base na lei vigente ao tempo em que foram
celebrados.
No que concerne ao direito dos servidores públicos, é
pacífica a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de
que não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade
de um modelo jurídico referente ao sistema de remuneração,
férias, licenças ou enquadramento ou outro qualquer benefício,
exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um
dado estatuto jurídico 43 .