Curso de Direito Constitucional

“Como dissemos inicialmente, nós temos direitos patrimoniais
privados em relação aos quais o legislador tem liberdade de editar
novas disposições de aplicação imediata, independentemente de
qualquer obstáculo decorrente do princípio do direito adquirido.
Esses são: 1º) direitos assegurados aos entes privados, graças exclusivamente
à lei, como seriam a propriedade literária e a propriedade
industrial; 2º) direitos, que não são criados pelo legislador,
e aqueles direitos que, desenvolvidos por efeito da liberdade
natural do trabalho e do comércio, têm uma vinculação especial e
direta com o interesse geral e estão sujeitos a limites, condições e
formas estabelecidas pelo legislador, como, v. g., o direito de caça,
de pesca, o direito de propriedade sobre florestas e minas e o
direito de exigir o pagamento em uma outra espécie de moeda.
Não há dúvida de que, como já tivemos oportunidade de advertir
(p. 48-50), a lei nova sobre propriedade literária e industrial aplicase
não só aos produtos literários e às invenções anteriormente
descobertas, como àquelas outras desenvolvidas após a promulgação
da lei; e assim aplica-se imediatamente toda lei nova sobre
caça, pesca, propriedade florestal ou sobre o sistema monetário” 25 .
535/2051
O tema é contemplado, igualmente, por Roubier, que distingue,
em relação às leis supressivas ou modificativas de institutos
jurídicos, aquelas leis que suprimem uma situação jurídica
para o futuro sem afetar as relações jurídicas perfeitas ou consolidadas
daqueloutras que não só afetam a situação jurídica como
também os próprios efeitos 26 .
“Ora, as regras que nos guiaram até aqui, nos conduzirão facilmente
à solução: ou a lei é uma lei de dinâmica jurídica, que visa
mais os meios de alcançar uma determinada situação do que a própria
situação em si, nesse sentido, é uma lei de constituição — ela
respeitará as situações já estabelecidas; ou a lei é uma lei de estática
jurídica, que visa mais o estado ou a situação em si do que os
meios pelos quais ela se constitui, assim, é uma lei relativa aos
efeitos de uma situação jurídica, ela se aplica desde o dia da entrada
em vigor, sem se aplicar retroativamente às situações já existentes”
27 .
Adiante, ressalta o mestre de Lyon: