Curso de Direito Constitucional

Em se tratando de questão relativa a direito adquirido é ela completamente
diferente. O próprio Superior Tribunal de Justiça já
chegou à conclusão de que, quando há alegação de direito adquirido,
a questão é puramente constitucional, pois não se pode interpretar
a Constituição com base na lei, sendo certo que o artigo
6º da Lei de Introdução ao Código Civil nada mais faz do que explicitar
conceitos que são os da Constituição, dado que o nosso sistema
de vedação da retroatividade é de cunho constitucional. E
para se aferir se há, ou não, direito adquirido violado pela lei nova
é preciso verificar se a aquisição dele se deu sob a vigência da lei
antiga, não podendo, pois, ser ele prejudicado por aquela. A não
ser que se faça esse confronto, jamais teremos hipótese em que esta
Corte possa fazer prevalecer a vedação constitucional da retroatividade.
Foi o que sempre se fez com relação aos reajustamentos
de vencimentos em face dos planos econômicos. O contrário
não é consagrado na jurisprudência deste Tribunal” 15 .
531/2051
Esse entendimento foi secundado pelo Ministro Sepúlveda
Pertence, nos seguintes termos:
“O problema da incidência simultânea da proteção constitucional
da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, e
da definição legal da coisa julgada na Lei de Introdução sempre
me preocupou, desde o início da prática, neste Tribunal, da difícil
convivência entre o recurso extraordinário e o recurso especial.
O que mais me impressionou, no voto do Sr. Ministro Celso de
Mello, foi a sustentação peremptória de que a definição do conceito
de direito adquirido é um problema de direito ordinário.
(Fiquei até preocupado ao verificar que se ausentara da sessão o
ilustre Advogado-Geral da União, notoriamente, autor intelectual
de grande parte das medidas provisórias desta República: fiquei
com medo de acordar amanhã e verificar que a Lei de Introdução
fora revogada por uma medida provisória e, então, não teríamos
mais como invocar o direito adquirido, nem a coisa julgada, nem o
ato jurídico perfeito...)
Vimos, aqui, na ADIn 493 — e creio que o acompanhamos, por
unanimidade — o voto antológico do Ministro Moreira Alves a
sustentar que, precisamente porque — ao contrário dos ordenamentos
europeus para os quais e sobre os quais tanto polemizaram
Gabba e Roubier e tantos outros — a nossa garantia do direito adquirido
(...) não é uma construção teórica de direito intertemporal a