Curso de Direito Constitucional

afigura-se em manifesta contradição com a orientação amplamente
dominante da doutrina e jurisprudência brasileiras.
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2. DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E
COISA JULGADA
A referência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à
coisa julgada, constante dos textos constitucionais brasileiros, remete
à necessidade de conceituação doutrinária, jurisprudencial e,
para alguns, também de índole legal.
É verdade que a adoção de um conceito tríplice acaba por
gerar perplexidades. Alguns autores afirmam que suficiente seria
a referência a direito adquirido, uma vez que os conceitos de ato
jurídico perfeito e coisa julgada nele se inserem 10 .
Reconheça-se que a tripartição conceitual tem a vantagem,
talvez, de tornar mais explícitas determinadas situações muito
comuns e embaraçosas, como a separação entre as mudanças relativas
à constituição (forma) e ao conteúdo. A referência ao ato
jurídico perfeito permite definir com maior clareza a lei aplicável
à dadas situações jurídicas, que somente produzirão efeitos no futuro,
eventualmente no regime de uma lei nova. É o caso das controvérsias
a propósito da capacidade para prática de ato jurídico
ou da forma que se deva adotar em determinados atos. A alteração
posterior (exigência de escritura pública na lei nova para, v. g.,
elaboração de testamento, quando sob a lei anterior, tal forma era
dispensável) não afeta o ato jurídico perfeito já efetivado. Neste
sentido, a alteração posterior não pode repercutir no plano de sua
validade, tendo em vista o ato jurídico perfeito 11 .
O legislador ordinário estabeleceu o conceito de direito adquirido,
ato jurídico perfeito e coisa julgada no art. 6º da Lei de
Introdução ao Código Civil, agora na redação que lhe deu a Lei n.
3.238, de 1957, preservando, assim, a tradição que remonta à Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro de 1916.
Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, “consideram-se adquiridos assim os direitos
que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles