Curso de Direito Constitucional

conferir efeitos retroativos, ou ofensivos dos direitos adquiridos, a
qualquer lei” 6 .
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Não discrepa dessa orientação Oswaldo Aranha Bandeira de
Mello, ao enfatizar que o problema da irretroatividade é comum
ao direito público e ao direito privado 7 .
Daí concluir Moreira Alves que o princípio do direito adquirido
“se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem
qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito
privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva” 8 . Nesse
sentido, enfatiza que “(...), no Brasil, sendo o princípio do respeito
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
de natureza constitucional, sem qualquer exceção a qualquer
espécie de legislação ordinária, não tem sentido a afirmação de
muitos — apegados ao direito de países em que o preceito é de
origem meramente legal — de que as leis de ordem pública se aplicam
de imediato alcançando os efeitos futuros do ato jurídico
perfeito ou da coisa julgada, e isso porque, se se alteram os efeitos,
é óbvio que se está introduzindo modificação na causa, o que
é vedado constitucionalmente” 9 .
Fica evidente que a natureza constitucional do princípio não
permite a admissão da eventual retroatividade das leis de ordem
pública, muito comum em países nos quais o princípio da não retroatividade
é mera cláusula legal.
Essa orientação parece em flagrante conflito com o disposto
no Código Civil de 2002, especialmente no art. 2.035, caput (A
validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes
da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis
anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos
após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam,
salvo se houver sido prevista pelas partes determinada
forma de execução) e parágrafo único (Nenhuma convenção prevalecerá
se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os
estabelecidos por este Código para assegurar a função social da
propriedade e dos contratos).
A invocação de preceitos de ordem pública para afastar a
incidência de cláusulas contratuais sob a vigência da lei nova