Curso de Direito Constitucional

IV — DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO
PERFEITO, COISA JULGADA E
SEGURANÇA JURÍDICA
GILMAR FERREIRA MENDES
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser
um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro,
a aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita infindáveis
polêmicas. De um lado, a ideia central de segurança
jurídica, uma das expressões máximas do Estado de Direito; de
outro, a possibilidade e a necessidade de mudança. Constitui
grande desafio tentar conciliar essas duas pretensões, em aparente
antagonismo 1 .
A discussão sobre direito intertemporal assume delicadeza
ímpar, tendo em vista a disposição constante do art. 5º, XXXVI,
da Constituição, que reproduz norma tradicional do Direito
brasileiro. Desde 1934, e com exceção da Carta de 1937, todos os
textos constitucionais brasileiros têm consagrado cláusula
semelhante.
O direito, por natureza, deve existir para disciplinar o futuro,
jamais o passado, não sendo razoável entender que normas
construídas a posteriori possam dar definições e consequências
novas a eventos já ocorridos no mundo fenomênico.
A definição de retroatividade foi objeto de duas doutrinas
principais — direito adquirido e fato passado ou fato realizado —
como ensina João Baptista Machado:
“a doutrina dos direitos adquiridos e doutrina do facto passado.
Resumidamente, para a primeira doutrina seria retroactiva toda lei
que violasse direitos já constitutídos (adquiridos); para a segunda