Curso de Direito Constitucional

106 Cf. MS 23.759, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17-4-2002, Pleno,
DJ de 22-8-2003.
107 “(...)1. Vistoria realizada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária — Incra prescinde da intimação feita pessoalmente
a ambos os cônjuges. 2. Desnecessária a intimação da entidade de classe
quando não foi ela quem indicou ao órgão fundiário federal a área passível de
desapropriação para fins de reforma agrária (...)” MS 26.121/DF, Pleno do
STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 6-3-2008, DJ de 3-4-2008.
108 Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
109 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 624.
110 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 627.
111 Lei n. 6.015/73, art. 167, I, item 6 (Lei de Registros Públicos).
112 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 626.
113 Lei n. 8.009/90, arts. 1º e 2º.
114 RE 352.940, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 25-4-2005, DJ de
9-5-2005; RE 449.657, Rel. Carlos Velloso, DJ de 9-5-2005.
115 RE 407.688, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 8-2-2006, vencidos os
Ministros Eros Grau, Carlos Brito e Celso de Mello.
116 No julgamento do AI-AgR 670.700/RS, a 1ª Turma do Supremo Tribunal
Federal, com base na decisão do Plenário no RE 407.688/SP, considerou legítima
a penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação,
não representando o ato ofensa ao direito de moradia tutelado pela Constituição
Federal: “(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente
a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII,
da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela
EC 26/2000)” AI-AgR670.700/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
j. 2-9-2008, DJ de 18-9-2008.
117 RE 145.004, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 13-12-1996.
118 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 244-245.
119 Cf. BVerfGE, 91, 294-308; Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht
II, cit., p. 245.
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