Curso de Direito Constitucional

83 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 238.
84 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 239-240.
85 BVerfGE, 8, 71 (80); 21, 73 (83).
86 Pieroth Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 238.
87 ADI-MC 2.623, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 6-6-2002, DJ de
14-11-2003.
88 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 32. ed., São
Paulo: Malheiros, 2006, p. 607-608.
89 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 607.
90 SS 2.217, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 9-9-2003.
91 SS 2.217, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 9-9-2003; MS 22.193/SP,
Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 21-3-1996; MS 22.164/SP, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ de 17-11-1995; MS 21.348/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
de 8-10-1993.
92 RE 195.586, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 26-4-1996. No mesmo sentido:
RE 141.795, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29-9-1995.
93 RE 184.069, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 8-3-2002. No mesmo sentido:
RE 176.108, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 26-2-1999.
94 RE 267.817, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29-11-2002; AI-AgRg
187.726, voto do Min. Moreira Alves, DJ de 20-6-1997.
95 RE 110.892/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 6-11-1987.
96 Súmula 618 do STF; cf. também RE 110.892/SP, Rel. Néri da Silveira, DJ
de 6-11-1987.
97 Cf. ADI-MC 2.332, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 2-4-2004; “(...) A jurisprudência
do Supremo é firme no sentido de que, ‘na desapropriação, direta
ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% [doze por cento] ao
ano’ (...)” RE-AgR 562.846/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Min. Eros Grau, j.
17-6-2008, DJ de 31-7-2008.
98 Cf. ADI-MC 2.332, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 2-4-2004.
99 Decreto-Lei n. 3.365/41, art. 10, parágrafo único: “Extingue-se em cinco
anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes
de atos do Poder Público” (redação da MP n. 2.183-56/2001).
100 Súmula 119/STJ: “A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte
anos”.
101 ADI-MC 2.260, Rel. Min. Moreira Alves, julgada em 14-2-2001, Pleno,
DJ de 2-8-2002.
102 ADI-MC 2.260, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 2-8-2002.
103 RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22-9-1995.
104 O Supremo Tribunal Federal, no MS 21.348, Rel. Min. Celso de Mello,
julgado em 2-9-1993, Pleno, DJ de 8-10-1993, afirmou que a desapropriação
para reforma agrária somente poderia efetivar-se após a edição da lei complementar
referida.
105 José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 2. ed., São
Paulo: Malheiros, 2006, p. 117.
522/2051