Curso de Direito Constitucional

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Gurfinkel de Wendy, Depreciación monetaria, cit., p. 19. Também na França outorgou-se ao nouveaux franc valor cem vezes superior ao antigo (Lilian N. Gurfinkel de Wendy, Depreciación monetaria, cit., p. 19). 34 Cf. Carl Schmitt, Dottrina della costituzione, Milano: Giuffrè, 1984, p. 228-230 e s. 35 Cf., sobre o assunto, Hans-Jürgen Papier, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, 98 (1973), p. 528 (529 e s.). 36 Eliyahu Hirschberg, El principio nominalista, cit., p. 21. 37 Eliyahu Hirschberg, El principio nominalista, cit., p. 21. 38 Eliyahu Hirschberg, El principio nominalista, cit., p. 26. 39 RGZ, 107, p. 370 e 1925; RGZ, 111, p. 320. 40 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, München: C. H. Beck, 1990, v. 2, art. 14, n. 176; Idem, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (537). 41 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit.; idem, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (536). 42 Hans-Jürgen Papier, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (538). 43 Hans-Jürgen Papier, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (539). 44 Hans-Jürgen Papier, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (539). 45 Hans-Jürgen Papier, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (540). 46 Hans-Jürgen Papier, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (548). 47 Hans-Jürgen Papier, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (541). 48 Hans-Jürgen Papier, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (542). 49 Hans-Jürgen Papier, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (548); idem, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit. 50 Hans-Jürgen Papier, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (548). 51 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit. 52 Hans-Jürgen Papier, Eigentumsgarantie und Geldentwertung, in Archiv des öffentlichen Rechts, cit., p. 528 (533). 53 Robert Alexy, Theorie der Grundrecht, cit., p. 304. 54 Robert Alexy, Theorie der Grundrecht, cit., p. 305; Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 253. 55 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 11. 520/2051
56 Cf., a propósito, Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 253-254; Erwin Stein, Zur Wandlung des Eigentumsbegriffes, in Festschrift fur Gebhard Muller, Tübingen, 1970, p. 503. 57 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 253-254. 58 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 35. 59 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 38. 60 BVerfGE, 25, 112 (117). 61 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 38. 62 BVerfGE, 37, 132 (140). 63 BVerfGE, 50, 290 (340). 64 BVerfGE, 50, 290 (340). 65 BVerfGE, 42, 263 (294); 31, 229 (240); 37, 132 (140); 50, 290 (339); v., também, Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 273. 66 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 308. 67 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 251. 68 BVerfGE, 52, 1(27); 66, 76; 58, 300 (330); cf., também, Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 235. 69 BVerfGE, 52, 1(26). 70 BVerfGE, 71, 230(247). 71 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 231 e 235. 72 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 253. 73 Hans-Jürgen Papier, in Maunz-Dürig, Kommentar zum Grundgesetz, cit., art. 14, n. 284. 74 Cf. Decreto-Lei n. 25, de 1937, arts. 12-14. 75 Ap. 7.377, de 17-6-1942, Rel. Min. Castro Nunes, RDA, n. 2, p. 100 (113). 76 Ap. 7.377, de 17-6-1942, Rel. Min. Castro Nunes, RDA, n. 2, p. 100 (114). 77 Cf., sobre o assunto, Gilmar Ferreira Mendes, Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos, São Paulo: Saraiva, 1990, p. 47 e s.; v., sobre o assunto, Carlos Roberto Siqueira Castro, O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 368 e s. 78 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 64. 79 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 67. 80 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 68. 81 BVerfGE, 52, 1 (29). 82 BVerfGE, 37, 132 (140). 521/2051
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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5/2051 Índice para catálogo siste
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Nota dos Autores A sétima edição
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Nota dos Editores Quando a Câmara
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IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
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4.5. Normas anteriores à Constitui
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3.2.5. A finalidade da associação
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8. O Distrito Federal 9. Territóri
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4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4.
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8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perd
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3.1.2. Competência do Supremo Trib
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1.4.1. O Ministério Público estad
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7.1. Considerações sobre o papel
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1. Considerações preliminares 2.
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1.1. Origens da lei sobre a arguiç
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6.2. Desenvolvimento histórico da
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TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
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Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
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I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
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encontra a “primeira grande ideia
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A supremacia do Parlamento não era
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Congresso Nacional e a superioridad
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empenho em aperfeiçoar os meios de
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assemelhado aos da Constituição m
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Decerto que essa realidade que nos
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Essa disjunção de modelos de Cons
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V — AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1.
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A compreensão de que as normas inf
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A liberdade do legislador na escolh
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da importância da norma para o con
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VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
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constituinte proclama o que a doutr
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para dispor sobre a organização d
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possa produzir efeito. Assim, por e
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ção, exigindo portanto que se des
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em que incide (o domínio normativo
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elegibilidade de quem pretendia suc
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incidir. Os problemas de concordân
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não consiste em reformular o direi
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distinta, em contradição com o se
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Disposições Transitórias. Apesar
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asileiros, erodindo as bases ditato
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de 1988 restaurou a preeminência d
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Sieyès enfatiza que a Constituiç
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distintivo desse ente. Quem atua co
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4.1. Supremacia da Constituição 1
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problema se resumirá a um juízo s
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nova Carta, não haveria como aceit
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corresponder pontualmente a uma dad
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Corte, que “os efeitos futuros de
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7 Vale assinalar, porém, que os ad
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27 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
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Convém ressaltar que o tema do pod
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aprovada, que a Casa em que se inic
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ele intenta preservar de quaisquer
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uma dimensão do princípio republi
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4.6.1. Forma federativa do Estado N
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e não em direitos fundamentais, g
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Uma importante corrente doutrinári
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de ser atingido pela Emenda — a c
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Vieira, A Constituição e sua rese
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ealidade fática em que se vive”,
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III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL O
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Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREIT
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Virgínia (1776), quando se dá a p
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desenvolvimento, à qualidade do me
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4. NOÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS FU
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com a vida, a dignidade, a liberdad
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Não é raro ouvir que os direitos
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apurar com segurança que direitos
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dos poderes constituídos devem con
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A Administração, evidentemente, t
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de lei que lhe pareça contrária a
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Cabe ao Judiciário a tarefa cláss
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Canotilho, a propósito, cogita de
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Há direitos fundamentais que não
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um patamar mínimo de efetividade d
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Nessa perspectiva, os direitos fund
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com um mínimo de eficácia, não s
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esultante de um feixe de normas inf
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Não há, em princípio, impediment
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Dada a tendência à especificaçã
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concebidos consistia, exatamente, e
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jurídica integral e gratuita aos q
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A teoria da eficácia indireta ou m
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Judiciário (eis o direito fundamen
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crer. Já a revelação de dados í
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ecusado a retirar uma amostra de sa
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direitos pressupõem uma reserva de
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40 Los derechos, in Derechos humano
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(...) 6º A inviolabilidade do domi
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Embora a questão em apreço se res
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(...) cinge-se a isto: saber se há
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3.3.3. Elementos do princípio da p
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a necessidade de sua utilização (
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texto constitucional de 1967/69 nã
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método de amostragem, são levadas
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se faça transfusão de sangue em u
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— mostram-se admissíveis apenas
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eal. A Lei n. 8.069/90 veda qualque
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Nesse passo, é interessante o regi
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‘simples espetadela’, a que alu
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Hospital Regional da Asa Norte, qua
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pactuar, ‘ad referendum do Congre
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fixando-se que os homens públicos
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como o direito amplo de liberdade,
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intervenção do legislador ordiná
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Segundo a lei de ponderação, esta
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139 Rp. 1.077, Rel. Min. Moreira Al
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econhecimento de que deve ser prote
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A vida humana — como valor centra
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5 Charles J. Reid Jr. “Children a
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um indivíduo. Trata-se, portanto,
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se justifica pela natureza do traba
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constitucional acolhe, mesmo, expre
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A liberdade religiosa consiste na l
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Page 531 and 532: Em se tratando de questão relativa
Page 533 and 534: não se referiu a nenhum dispositiv
Page 535 and 536: “Como dissemos inicialmente, nós
Page 537 and 538: Mencione-se, a propósito, a contro
Page 539 and 540: “(...) a Inglaterra nos deu um gr
Page 541 and 542: públicos da União, dos Estados, d
Page 543 and 544: do titular do direito, não há com
Page 545 and 546: A doutrina portuguesa moderna tamb
Page 547 and 548: qualquer das referidas limitações
Page 549 and 550: curso quando tais efeitos puderem s
Page 551 and 552: Esse entendimento foi acolhido pelo
Page 553 and 554: O Supremo Tribunal Federal tem ente
Page 555 and 556: f) Não fere direito adquirido deci
Page 557 and 558: acabado. Ofensa ao princípio inscr
Page 559 and 560: A ideia de segurança jurídica tor
Page 561 and 562: Escreve com acerto José Frederico
Page 563 and 564: 18 Cf., sobre o assunto, Carlos Max
Page 565 and 566: 62 RE 105.137/RS, Rel. Cordeiro Gue
Page 567 and 568: RE 183.700/PR, Rel. Ilmar Galvão,
Page 569 and 570: 84 HC 80.560, Rel. Sepúlveda Perte
Page 571 and 572:
V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CAR
Page 573 and 574:
Registra Beulke que o art. 6, I, da
Page 575 and 576:
estatais. Tomando-se o homem como u
Page 577 and 578:
Tem-se aqui, pois, de forma clara e
Page 579 and 580:
corresponder à eficácia instrumen
Page 581 and 582:
jurisdição, seja por força de le
Page 583 and 584:
A ementa do acórdão, da lavra do
Page 585 and 586:
O reconhecimento de um direito subj
Page 587 and 588:
Magistrado Instrutor, desta forma t
Page 589 and 590:
de determinados atos de investigaç
Page 591 and 592:
questões políticas), a questão d
Page 593 and 594:
Apesar de que, muitas vezes, é tar
Page 595 and 596:
Tribunal Federal aponta para outra
Page 597 and 598:
porém, é que não pode taxa dessa
Page 599 and 600:
técnico-jurídica proporcionada pe
Page 601 and 602:
(...) O que vejo, aqui, embora ente
Page 603 and 604:
condicionada à verdade, ainda que
Page 605 and 606:
direitos e interesses coletivos ou
Page 607 and 608:
Em suma, a razão de ser dessa linh
Page 609 and 610:
1º e 2º, da CF, somente se admiti
Page 611 and 612:
de que o habeas corpus é o meio ad
Page 613 and 614:
613/2051 2.5.2.2. Habeas corpus, il
Page 615 and 616:
ao § 20 do artigo 153 da Emenda Co
Page 617 and 618:
de ofício, da ordem de habeas corp
Page 619 and 620:
fundamentado (CF, art. 93, IX), ele
Page 621 and 622:
a desautorizar a legitimidade dessa
Page 623 and 624:
2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
Page 625 and 626:
destes”. Diferentemente da hipót
Page 627 and 628:
ensejo a mandados de segurança, qu
Page 629 and 630:
coletivo, destinado à proteção d
Page 631 and 632:
providência consentânea com a sin
Page 633 and 634:
público interessada, ou do Minist
Page 635 and 636:
devem ser conhecidos ou retificados
Page 637 and 638:
A ação civil tem-se constituído
Page 639 and 640:
Não é outra a avaliação do tema
Page 641 and 642:
telemático, que devem ser processa
Page 643 and 644:
partes o exercício das prerrogativ
Page 645 and 646:
de prerrogativa de foro) 157 , seja
Page 647 and 648:
prática de crime de corrupção pa
Page 649 and 650:
É pacífica a jurisprudência do S
Page 651 and 652:
3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
Page 653 and 654:
interrogatório do acusado, realiza
Page 655 and 656:
A decisão de pronúncia deve, port
Page 657 and 658:
“De outro lado, se se impõe a ga
Page 659 and 660:
Alegação de validade de ato de an
Page 661 and 662:
473, primeira parte: ‘A administr
Page 663 and 664:
parlamentar de perda de mandato, n
Page 665 and 666:
Alguns órgãos representativos dis
Page 667 and 668:
e sobre solicitações ou reclamaç
Page 669 and 670:
Entende-se que o juiz natural é aq
Page 671 and 672:
competência do júri, naqueles cas
Page 673 and 674:
“Realmente, a situação dos que
Page 675 and 676:
“Não contesto que a prerrogativa
Page 677 and 678:
preservar-se a observância do prin
Page 679 and 680:
de 1937 não fez referência ao jú
Page 681 and 682:
Tendo em vista a prerrogativa de fo
Page 683 and 684:
A Constituição de 1988 contém um
Page 685 and 686:
Em muitos casos, a eleição da for
Page 687 and 688:
6.2.1. Considerações gerais A Con
Page 689 and 690:
Posteriormente, o próprio legislad
Page 691 and 692:
ser punido como furto de energia el
Page 693 and 694:
constantes de diplomas outros, como
Page 695 and 696:
apreciação do tipo legal ou (e) d
Page 697 and 698:
emissão da norma penal para leis,
Page 699 and 700:
Digno de indagação, igualmente,
Page 701 and 702:
O Supremo Tribunal já teve oportun
Page 703 and 704:
segregação ou neutralização do
Page 705 and 706:
evolucionária ou subversiva, nos t
Page 707 and 708:
Vinha-se revelando assaz polêmica
Page 709 and 710:
Na defesa dessa posição, destaque
Page 711 and 712:
penal stricto sensu (sanção penal
Page 713 and 714:
integralmente em regime fechado, is
Page 715 and 716:
“(...) Essa proposta, transformad
Page 717 and 718:
previstos neste artigo, dar-se-á a
Page 719 and 720:
Nesse sentido, decisão na Extradi
Page 721 and 722:
necessariamente intergovernamental,
Page 723 and 724:
próprias bases em que se apoia o E
Page 725 and 726:
ancária, fatos ocorridos em 12.10.
Page 727 and 728:
vincularam indissoluvelmente, de mo
Page 729 and 730:
concessiva de refúgio, não me par
Page 731 and 732:
concorrência do pressuposto de mé
Page 733 and 734:
“(...) É sabido que a nossa Cons
Page 735 and 736:
O Supremo Tribunal Federal não dev
Page 737 and 738:
solto o julgamento da extradição
Page 739 and 740:
direito internacional público —
Page 741 and 742:
podendo o valor constitucional da c
Page 743 and 744:
Tal entendimento veio a ser estendi
Page 745 and 746:
supremo do cidadão — é absoluta
Page 747 and 748:
de obter a prisão do eventual auto
Page 749 and 750:
Parece evidente que a adoção de u
Page 751 and 752:
direito a não ser processado e con
Page 753 and 754:
A discussão sobre as provas, no ca
Page 755 and 756:
O devido processo legal atua, nesse
Page 757 and 758:
acústicos, e o seu registro e aná
Page 759 and 760:
hipóteses e na forma da lei (CF, a
Page 761 and 762:
de crimes apenados, em abstrato, co
Page 763 and 764:
letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
Page 765 and 766:
4º exemplo — A polícia criminal
Page 767 and 768:
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
Page 769 and 770:
no que concerne à proteção de co
Page 771 and 772:
Em outro julgado do Tribunal, anoto
Page 773 and 774:
9.3.2. Das condições da prisão e
Page 775 and 776:
delitos anteriores, a autoridade po
Page 777 and 778:
A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
Page 781 and 782:
O texto constitucional não contém
Page 783 and 784:
constitucionais que balizam os dire
Page 785 and 786:
pacientes, no julgamento da ADI n.
Page 787 and 788:
cautelar da liberdade individual. N
Page 789 and 790:
789/2051 à família quando a pris
Page 791 and 792:
—, que a persistência planetári
Page 793 and 794:
esolver lo que considera más conve
Page 795 and 796:
9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
Page 797 and 798:
Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
Page 799 and 800:
Parágrafo único. Nas mesmas penas
Page 801 and 802:
aos princípios da economia e celer
Page 803 and 804:
a Constituição, da prisão por d
Page 805 and 806:
empresta a forma de instituto a ser
Page 807 and 808:
adequação (Geeingnetheit), necess
Page 809 and 810:
sempre se ressarcir, jamais perdend
Page 811 and 812:
Nesse sentido, não se pode deixar
Page 813 and 814:
está por encima de la Constitució
Page 815 and 816:
que, para la política exterior y l
Page 817 and 818:
Apesar da interessante argumentaç
Page 819 and 820:
das normas legais com aqueles confl
Page 821 and 822:
quatro disposições que sinalizam
Page 823 and 824:
humanos em que o Brasil seja parte
Page 825 and 826:
“Certo, com o alinhar-me ao conse
Page 827 and 828:
chegou a considerar o ato internaci
Page 829 and 830:
consagradas na Constituição (Rev.
Page 831 and 832:
Tendo em vista o caráter supralega
Page 833 and 834:
1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
Page 835 and 836:
estaduais. Passado esse primeiro pe
Page 837 and 838:
Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
Page 839 and 840:
poderia, em tese, “encontrar resg
Page 841 and 842:
99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
Page 843 and 844:
136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
Page 845 and 846:
157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
Page 849 and 850:
194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
Page 851 and 852:
para o crime de posse de substânci
Page 853 and 854:
251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
Page 855 and 856:
garantia individual de que ‘não
Page 857 and 858:
eafirmava a proibição de combina
Page 859 and 860:
quando praticado em atividade típi
Page 861 and 862:
357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
Page 865 and 866:
procedimento. Segundo Franco Corder
Page 867 and 868:
“1. Impertinência à hipótese d
Page 869 and 870:
clamor público, muitas vezes confu
Page 871 and 872:
preso em flagrante por tráfico de
Page 873 and 874:
de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
Page 877 and 878:
julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
Page 879 and 880:
Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
Page 881 and 882:
concreto (microjustiça), muitas ve
Page 883 and 884:
diferenciou o regime constitucional
Page 885 and 886:
prestações fáticas de índole po
Page 887 and 888:
habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
Page 891 and 892:
XXXVII), das garantias processuais-
Page 893 and 894:
(Übermassverbote) mas também a pr
Page 895 and 896:
europeia, a Carta de 1934 trazia um
Page 897 and 898:
X — proteção do salário na for
Page 899 and 900:
inconstitucional) e/ou direito subj
Page 901 and 902:
A Constituição de 1988 é a prime
Page 903 and 904:
Tais políticas visam à redução
Page 905 and 906:
VI — fiscalizar e inspecionar ali
Page 907 and 908:
O art. 4º exclui do cálculo das d
Page 909 and 910:
O art. 199, CF, que estabelece as c
Page 911 and 912:
de relatoria do Min. Carlos Britto.
Page 913 and 914:
pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
Page 915 and 916:
qualificadas como Organização Soc
Page 917 and 918:
Quanto aos mecanismos de controle s
Page 919 and 920:
No Estado de São Paulo, por exempl
Page 921 and 922:
de um lado, e a Associação das Pi
Page 923 and 924:
em público e privado, deve ser sub
Page 925 and 926:
Configurada tal situação, faz-se
Page 927 and 928:
atualmente, com os próprios usuár
Page 929 and 930:
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
Page 931 and 932:
especialmente em casos relativos à
Page 933 and 934:
foram gastos apenas com a aquisiç
Page 935 and 936:
Ao decidir e fixar critérios, o Tr
Page 937 and 938:
2.2.1. Os tratamentos experimentais
Page 939 and 940:
LOAS, e seu financiamento é realiz
Page 941 and 942:
Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
Page 943 and 944:
Há que se levar em conta, seguindo
Page 945 and 946:
individuais e coletivos. Ao ser def
Page 947 and 948:
16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 949 and 950:
949/2051 61 Cf. Reportagem “Inves
Page 951 and 952:
74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954:
99 Ofício enviado pelo Ministro da
Page 955 and 956:
Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958:
contempladas as unidades federadas
Page 959 and 960:
extraditando da homologação judic
Page 961 and 962:
A Constituição proíbe que se est
Page 963 and 964:
O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966:
termos previstos em lei, especialme
Page 967 and 968:
Da mesma forma, tem-se como inadmis
Page 969 and 970:
precedentes históricos relevantes
Page 971 and 972:
permanente ou que postulam um visto
Page 973 and 974:
especialmente à interpretação co
Page 975 and 976:
1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977 and 978:
VI — estiver extinta a punibilida
Page 979 and 980:
exerçam o poder por meio de partic
Page 981 and 982:
sua idade, de modo a não transform
Page 983 and 984:
Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986:
A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988:
Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990:
989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
Page 991 and 992:
991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994:
(...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996:
fato o eleitor indica, de uma vez,
Page 997 and 998:
na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000:
999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002:
eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004:
não lograssem alcançar o quocient
Page 1005 and 1006:
1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008:
cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010:
mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012:
A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014:
São os casos que a doutrina denomi
Page 1015 and 1016:
a vida pregressa do candidato, e a
Page 1017 and 1018:
3.1. Perda de direitos políticos 1
Page 1019 and 1020:
para sua aplicação: a ofensa de u
Page 1021 and 1022:
assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024:
comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026:
candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028:
4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
Page 1031 and 1032:
candidaturas 98 . A filiação part
Page 1033 and 1034:
quociente partidário), o mandato
Page 1035 and 1036:
O “transfuguismo” ou, na lingua
Page 1037 and 1038:
diferenciação acentuada do objeto
Page 1039 and 1040:
maioria e enquanto presentes indíc
Page 1041 and 1042:
asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
Page 1049 and 1050:
uma opção. Sem ela não há que f
Page 1051 and 1052:
A lei em vigor cuidou de estabelece
Page 1053 and 1054:
) noventa e nove por cento do total
Page 1055 and 1056:
1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
Page 1059 and 1060:
efere ao processo eleitoral, e deve
Page 1061 and 1062:
para o Brasil deveria rejeitar a fo
Page 1063 and 1064:
eneficiam-se de algum modo com a fo
Page 1065 and 1066:
Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068:
sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070:
Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072:
Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074:
obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076:
anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078:
municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080:
1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082:
Na medida em que legislou sobre cau
Page 1083 and 1084:
2) se a alteração ocorrer em per
Page 1085 and 1086:
fundamental papel o princípio da a
Page 1087 and 1088:
Nesse caminho que pode seguir ao in
Page 1089 and 1090:
1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092:
1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094:
21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096:
1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
Page 1097 and 1098:
45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100:
obstante, esse mesmo dispositivo pe
Page 1101 and 1102:
mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104:
o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106:
88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108:
prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110:
140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111 and 1112:
178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1113 and 1114:
famosos casos que versaram sobre o
Page 1115 and 1116:
A confederação estava debilitada
Page 1117 and 1118:
Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120:
um verdadeiro condomínio legislati
Page 1121 and 1122:
4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124:
aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126:
Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128:
O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130:
por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132:
estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134:
Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136:
a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138:
pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140:
presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142:
competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144:
10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146:
competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148:
No entanto, se o litígio se dá en
Page 1149 and 1150:
de impostos estaduais, compreendida
Page 1151 and 1152:
iniciativa reservada (C.F., art. 61
Page 1153 and 1154:
56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
Page 1155 and 1156:
66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
Page 1157 and 1158:
74 “Essas ‘normas gerais’ dev
Page 1159 and 1160:
II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Page 1161 and 1162:
texto constitucional, e, por esta r
Page 1163 and 1164:
abstração reconhecidas, devem est
Page 1165 and 1166:
O princípio da moralidade, tendo e
Page 1167 and 1168:
perspectiva da atuação da Adminis
Page 1169 and 1170:
atingir a sua esfera da vida privad
Page 1171 and 1172:
constitucional, teve como grande pr
Page 1173 and 1174:
Por isso, inclusive, conexo à idei
Page 1175 and 1176:
efeito necessário, pelo aparecimen
Page 1177 and 1178:
“A responsabilidade fundada na te
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protegida — e não em face dos ca
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econhecimento do dever de indenizar
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não ensejando, portanto, direito
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28 Celso Antônio Bandeira de Mello
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O Legislativo opera por meio do Con
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1189/2051 maioria de votos” 12 .
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acontece na área da sua competênc
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1193/2051 as Câmaras de Vereadores
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Por outro lado, no exame da vincula
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O STF, porém, já o dirimiu, embor
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Já se traçou um paralelo do intim
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consiste na faculdade de o interrog
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a CPI não pode investigar decisõe
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A interceptação de comunicação
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equeridos. O STF assegurou que os a
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A iniciativa é dita comum (ou conc
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Territórios; que cuidem dos servid
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Se a matéria é da iniciativa excl
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O veto pode alcançar partes divers
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O Presidente da República não fic
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5.3.1. Notícia de história A medi
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Em resumo, as medidas provisórias
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A Emenda de 2001, ainda, acrescento
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imprevisibilidade ou pela urgência
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1227/2051 Distanciou-se, porém, da
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6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
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6.2. Aprovação total da medida pr
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República e publicará o ato decla
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Judiciário declará-los inconstitu
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exploração e concessão dos servi
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legislatura seguinte. Não se admit
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O STF também já decidiu que a inf
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administrativos, tem competência,
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44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
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74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
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antecipação dos efeitos de revis
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julgado, quanto a uma delas — a c
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No caso, projeto análogo havia sid
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egime de prazos no mínimo tão rig
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177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
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multiplicação de tarefas que o Es
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d) possuir filiação partidária.
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ou parente. Por sua vez, este, se e
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normalidade institucional e também
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A formação do gabinete de ministr
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com ressalva de atos conexos a atos
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lhe confere a Constituição no pla
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Dentro desse raciocínio, há deleg
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enunciado da lei formal, desde que
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situação do País e solicitando a
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O uso e o abuso da medida provisór
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do recebimento do projeto importar
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No plano da segurança interna, da
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7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
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À comissão processante compete re
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A Constituição concebeu como elev
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13 Fábio Koifman (org.), President
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38 Carlos Maximiliano, Comentários
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propositura de ação direta de inc
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III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
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constitucionalidade, se existir, se
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nacional da magistratura. Desse mod
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1303/2051 condenem o Poder Público
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d) o exercício de advocacia no ju
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estatuída, pela primeira vez, na C
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causas e conflitos entre a União e
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para manter a ordem. Esse ‘habeas
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eivindicou a atribuição para nome
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consolidação do instituto da repr
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mandatário. Em abril de 1965, conc
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designação de magistrado acabou p
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e) o mandado de segurança e o habe
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constitucional em apreço de forma
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preparação e formação de decis
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Finalmente, além de estar enquadra
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1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
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grande dimensão. A doutrina do rip
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entendimento do Tribunal acerca da
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forma decisiva, a função de defes
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obrigatório. E, por conta dos recu
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dentre eles os legitimados para a a
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Afigura-se inegável que, tendo em
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O Superior Tribunal de Justiça é
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Ministro de Estado ou Comandante da
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Além disso, somente é cabível re
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1349/2051 O tema assumiu relevânci
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À semelhança do que ocorre com o
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o procedimento sumaríssimo no proc
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O Tribunal Superior Eleitoral comp
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i) a ação rescisória, nos casos
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Sob o regime militar (1964-1985), a
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c) as causas fundadas em tratado ou
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crimes contra a segurança nacional
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c) os mandados de segurança e os h
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de inconstitucionalidade) e a açã
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4.2. Considerações preliminares a
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egulamentares, no âmbito de sua co
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A Corte assentou, ainda, que, após
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Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
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62/2009, que acrescentou o art. 97
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Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
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64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
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75 No julgamento do RC 1.468 o STF
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92 O recurso extraordinário, assim
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§ 2º Negada a existência de repe
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114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
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Súmula Vinculante 22 — “A Just
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Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
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23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
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241 (redação original) do Estatut
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§ 2º Os demais membros do Conselh
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para a tarefa de melhor compreender
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1.2.1. Princípios institucionais A
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do Ministério Público da União e
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obviamente, não se confunde com pe
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A União é representada, judicial
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1 O debate sobre a origem do Minist
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10 No poder de propor a criação e
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constitucionalmente tutelado, por c
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Procuradores do Estado. (...)” (A
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Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
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A Constituição escrita não se li
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contrariarem a Constituição dos E
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Constituição, referindo-se, propr
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emenda constitucional lesiva às cl
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a judicial review americana consagr
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sociedade e era contrário ao princ
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possibilidades de concretização d
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semelhança com o processo de contr
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casos, viciado é o ato nos seus pr
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É possível que o vício de incons
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cuida, porém, de contradição ent
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Como se vê, a questão transcende
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ocorrerá revogação, dado que, po
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Assim, também, o advento da Consti
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fáticas, configurando o processo d
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declaração de inconstitucionalida
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Verfassungswidrigkeit) não no sent
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ainda, que “no campo das ações
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Esse status peculiar torna a Assemb
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21 Hans Kelsen, La garanzia giurisd
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constitucionais, disponível em: ht
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Zagrebelski, La giustizia costituzi
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97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
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Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungs
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Verfassungsordnung. Mit dieser beso
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direta de inconstitucionalidade, co
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causas, de direito e equidade, que
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Senado um poder excessivo, que acab
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É bem verdade que o novo instituto
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Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
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o caráter excepcional desse instru
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por essa medida. Ao anotar-se a con
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Em 1970, o MDB, único partido da o
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7.2. O caráter dúplice ou ambival
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instaurassem sobre a legitimidade d
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A identificação da natureza dúpl
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local contestado em face da Constit
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As decisões pela inexistência da
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A grande mudança vai-se verificar
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O pedido de declaração de inconst
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8.3. Desenvolvimento da arguição
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atribuições do STF, resolveu-se,
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formulada na Lei n. 9.882/99, poder
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continuam em aberto, ou parecem nã
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18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
Page 1511 and 1512:
57 O Professor Haroldo Valladão ex
Page 1513 and 1514:
— RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
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94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
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como elemento acidental no âmbito
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de sentir dor” 10 . O reconhecime
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Subordinou-se a eficácia erga omne
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inconstitucionalidade, toda vez que
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Ao contrário, em caso de declaraç
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declaração de inconstitucionalida
Page 1529 and 1530:
contivesse elementos suficientes pa
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aro constatar a declaração de inc
Page 1533 and 1534:
Procurador-Geral, depois de findo o
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processamento da lei ou da emenda (
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Constituição como por desrespeito
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geral presumida quando a decisão r
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em processo-paradigma em que a repe
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Possibilidade de reafirmação de j
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Assim, a repercussão sobre o tema
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O Tribunal, considerando que os ju
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porquanto a revogação tem efeito
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Considerando o lapso de tempo decor
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Não é preciso dizer que a suspens
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permitindo que o órgão fracionár
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com eficácia ex tunc, esse institu
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Supremo Tribunal Federal, considero
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de iluminação pública instituíd
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vezes, reclamo por solução geral.
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dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
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constitucionalidade das leis na mod
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haveria de ter, necessariamente, ef
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geral. As especificidades desse mod
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afirmadoras da inconstitucionalidad
Page 1575 and 1576:
observando-se, nos Municípios de a
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positivados no Direito brasileiro.
Page 1579 and 1580:
22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
Page 1581 and 1582:
8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
Page 1583 and 1584:
77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
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constitutional limitations: wich re
Page 1587 and 1588:
se submeter qualquer questão const
Page 1589 and 1590:
se examine, em cada caso, a legitim
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(FENACA). Por oito votos a dois, o
Page 1593 and 1594:
Ainda que se possa reclamar a fixa
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admitida a ADI independentemente de
Page 1597 and 1598:
eles federais ou estaduais) não s
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(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
Page 1601 and 1602:
5. Regimentos internos dos tribunai
Page 1603 and 1604:
1603/2051 natureza — Salvo quando
Page 1605 and 1606:
Por derradeiro, cumpre observar que
Page 1607 and 1608:
A jurisprudência do STF considera
Page 1609 and 1610:
internacionais e a Lei Fundamental
Page 1611 and 1612:
parâmetros estadual e federal de c
Page 1613 and 1614:
de controle abstrato por impossibil
Page 1615 and 1616:
da jurisdição constitucional de o
Page 1617 and 1618:
inconstitucionalidade seja subsidia
Page 1619 and 1620:
Hoje, entretanto, não há como neg
Page 1621 and 1622:
Destaque-se que, existindo duas aç
Page 1623 and 1624:
13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
Page 1625 and 1626:
42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
Page 1627 and 1628:
in Direitos fundamentais e controle
Page 1629 and 1630:
14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
Page 1631 and 1632:
e direitos de natureza financeira,
Page 1633 and 1634:
controvérsias sobre a legitimidade
Page 1635 and 1636:
decisão tomada por segmentos expre
Page 1637 and 1638:
cautelar, poderá haver decisão so
Page 1639 and 1640:
5.3. Intervenção de terceiros e a
Page 1641 and 1642:
matéria ou circunstância de fato
Page 1643 and 1644:
excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
Page 1647 and 1648:
O Professor Celso Bastos elaborou o
Page 1649 and 1650:
O Ministro Néri da Silveira, na se
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decidir a espécie à vista do que
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Como se pode ver, o novo instituto
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elevação dos vencimentos de profe
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ameaçadas de lesão por ato do Pod
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a presunção de constitucionalidad
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controvérsia constitucional releva
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expressamente no texto legal, ou qu
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ecomendar uma leitura compreensiva
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a dispositivos constitucionais, cab
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— pode constituir uma questão pr
Page 1671 and 1672:
Se entendermos que o efeito vincula
Page 1673 and 1674:
decretos de órgãos do Executivo f
Page 1675 and 1676:
legitimidade verificada em face da
Page 1677 and 1678:
da arguição de descumprimento —
Page 1679 and 1680:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1681 and 1682:
institucional, a questão merece re
Page 1683 and 1684:
Duas razões, ligadas à legitimida
Page 1685 and 1686:
É possível que a ADPF possa cumpr
Page 1687 and 1688:
Daí afirmar-se, correntemente, que
Page 1689 and 1690:
ampliada a outros casos pelo Suprem
Page 1691 and 1692:
estringir, eficazmente, o âmbito d
Page 1693 and 1694:
5.1. Requisitos da petição inicia
Page 1695 and 1696:
Havendo pedido de liminar, poderá
Page 1697 and 1698:
6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
Page 1701 and 1702:
Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
Page 1705 and 1706:
7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
Page 1707 and 1708:
1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
Page 1709 and 1710:
seleção qualificada das questões
Page 1711 and 1712:
objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
Page 1719 and 1720:
VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
Page 1721 and 1722:
legislativa e, de outro, na convic
Page 1723 and 1724:
incorporada à lei que disciplina o
Page 1725 and 1726:
2.2. Legitimação para agir 1725/2
Page 1727 and 1728:
tipicamente administrativa que pude
Page 1729 and 1730:
inclusive no que concerne a prazos
Page 1731 and 1732:
inadimplemento do dever constitucio
Page 1733 and 1734:
de papel destinado à impressão de
Page 1735 and 1736:
Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
Page 1737 and 1738:
os elementos mínimos que assegurem
Page 1739 and 1740:
desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
Page 1741 and 1742:
Cumpre observar que a cláusula de
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A Lei n. 12.063/2009 previu express
Page 1745 and 1746:
não se compatibiliza com os princ
Page 1747 and 1748:
inconstitucional não produz maiore
Page 1749 and 1750:
a ser estipulado excepcionalmente p
Page 1751 and 1752:
condições de validade que devem s
Page 1753 and 1754:
importa, também no Direito brasile
Page 1755 and 1756:
15 O art. 13, § 2º, da Constitui
Page 1757 and 1758:
gerais de direito administrativo, R
Page 1759 and 1760:
Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
Page 1761 and 1762:
possibilitar a sua aplicação, fic
Page 1763 and 1764:
A omissão parcial envolve, por sua
Page 1765 and 1766:
iniciativa legislativa popular (CF,
Page 1767 and 1768:
No Mandado de Injunção n. 232, de
Page 1769 and 1770:
prescindível nova comunicação à
Page 1771 and 1772:
Nessas ocasiões, entretanto, o Min
Page 1773 and 1774:
A esse respeito, em apêndice ao me
Page 1775 and 1776:
outorga ao legislador qualquer pode
Page 1777 and 1778:
certificando [así] la quiebra del
Page 1779 and 1780:
convencido de que não se está a a
Page 1781 and 1782:
devem continuar trabalhando durante
Page 1783 and 1784:
2 José Afonso da Silva, Curso de d
Page 1785 and 1786:
IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
Page 1787 and 1788:
determinado órgão, há de se auto
Page 1789 and 1790:
constitucional, consistente no juí
Page 1791 and 1792:
constituinte usou da palavra ato
Page 1793 and 1794:
dispositivo, concebida de forma con
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Tem-se, como se pode constatar, uma
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Constituição, podendo lei complem
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ação material ou à omissão por
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enumeração contida no art. 7º, V
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O STF viu-se confrontado com pedido
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Como ressaltado, a preocupação co
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Congresso Nacional, o decreto limit
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8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
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33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
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X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
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casos em que constatada a inobserv
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inconstitucionalidade parcial, deci
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irretroatividade com relação à e
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suscitando-se a indagação sobre o
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expressas na parte dispositiva da d
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Constituição milita também a pre
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A doutrina italiana considera manip
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a revisão. O Supremo Tribunal, por
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capacidade postulatória, para a im
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trânsito em julgado da decisão (R
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A equiparação dos efeitos das dec
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questão em aberto de forma conscie
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A decisão proferida no processo de
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elacionadas com a superação desse
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a) declarar a inconstitucionalidade
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(Constituição, art. 282, n. 4), o
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aquelas situações que estejam pen
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4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. M
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41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
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70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
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XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
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Orgânica da Corte Constitucional f
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submissão de lei que teve a sua co
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ação direta de inconstitucionalid
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Também o STF tem entendido que a d
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abrange também as considerações
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de recurso constitucional (Verfassu
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A fórmula adotada pela EC n. 3/93,
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7.4. Efeito vinculante da decisão
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Na primeira hipótese, não se afig
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em ação direta de inconstituciona
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110, 1969), medida de Direito Proce
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de flagrante descumprimento de deci
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O Ministro Moreira Alves, no julgam
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8.2.3. Cabimento da reclamação pa
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8.3. Decisão em arguição de desc
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Em sessão de julgamento realizada
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Das decisões adotadas pelo relator
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17 O STF reconhece expressamente a
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40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
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76 Rcl.-QO MC 397, Rel. Min. Celso
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Constituição estadual, bem como p
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federativos milita em favor da conc
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do prevalecimento do Direito Federa
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eprodução) sejam inócuas e, por
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asileiro, à Constituição de 1891
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estadual e perante o Supremo Tribun
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submeteria a questão, no âmbito d
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a) o Tribunal afirmará a improced
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Assinale-se que no julgamento da Qu
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estadual ou municipal, inclusive an
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movimentação bancária ocorrida n
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Assinale-se que se afigura decisivo
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um modelo de controle de constituci
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Tal solução parece inteiramente c
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Também nesses casos, a suspensão
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execução da lei tem por escopo t
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invasão estrangeira, ou de um Esta
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c) somente pelo voto da maioria abs
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que as regulam, além de sua funç
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de receita é anterior à Assemblei
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1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
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estabelece a necessidade de sua exi
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A Emenda Constitucional n. 39/2002
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federativamente uniforme em matéri
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sua inversão nos anos seguintes. A
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existência do fundo é novamente p
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das cifras relativas às receitas p
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FGTS, salário-educação e contrib
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submetia à partilha com Estados e
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validade, em 11-12-2007. Nada obsta
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O afastamento do princípio da anua
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Sistematização] quando se discuti
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desta Corte, descabe controle conce
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modo, o fortalecimento desta estimu
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equisitos mínimos de qualidade par
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dados referentes à gestão de suas
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modelo institucional de distribuiç
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provisória. O instrumento, no enta
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princípio, quando incompatível co
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Ainda que o art. 150, IV, mencione
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sentido de reconhecer a imunidade a
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Velloso, julgamento em 11-12-2006,
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definição de consumidor, posta no
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obter informações bancárias de c
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3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
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tributo no mesmo exercício finance
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fundamentais e controle de constitu
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SALAVERRIA, Juan Igartua. Márgenes
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TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
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VALADÉS, Diego (Org). Conversas ac
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WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
Page 2051:
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