Curso de Direito Constitucional

15 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 231.
16 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 232.
17 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 233.
18 ADI-MC-QO 2.551/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20-4-2006;
ADI-MC 2.087/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-9-2003; ADC-
MC 8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4-4-2003; ADI-MC 2.010/DF,
Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12-4-2002.
19 BVerfGE, 97, 271/284.
20 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 233.
21 RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 174 (3)/916.
22 ADI 3.105, Rel. para o acórdão Min. Cezar Peluso, DJ de 18-2-2005.
23 Cf. José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 27. ed.,
São Paulo: Malheiros, 2006, p. 276.
24 José Afonso da Silva, Curso, cit., p. 277.
25 “Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação
e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução
pública das obras musicais e litero-musicais e de fonogramas, inclusive por
meio de radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição
de obras audiovisuais.
§ 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá
finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o
integrem”.
26 ADI 2.054, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17-10-2003.
27 ADI 2.054/DF: Ementa: I. Liberdade de associação. 1. Liberdade negativa
de associação: sua existência, nos textos constitucionais anteriores, como corolário
da liberdade positiva de associação e seu alcance e inteligência, na
Constituição, quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gestão
coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos, cuja
forma e organização se remeteram à lei. 2. Direitos autorais e conexos: sistema
de gestão coletiva de arrecadação e distribuição por meio do ECAD (L
9.610/98, art. 99), sem ofensa do art. 5º, XVII e XX, da Constituição, cuja aplicação,
na esfera dos direitos autorais e conexos, há de conciliar-se com o
disposto no art. 5º, XXVIII, b, da própria Lei Fundamental...”.
28 RE 94.020, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 104 (1)/269 (272).
29 Cf. Christoph Degenhart, Staatsrecht I, 14. ed., Heidelberg, 1998, p. 128 e
s.
30 Cf., infra, n. 4 — A garantia institucional do direito de propriedade como
limite do limite (Schraenken-Schranke).
31 RE 162.350, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 22-9-1995.
32 Lilian N. Gurfinkel de Wendy, Depreciación monetaria, 2. ed., Buenos
Aires: Depalma, 1977, p. 19-20.
33 Na Alemanha, v. g., procedeu-se à substituição do velho Reichsmark pelo
novo Deutschmark, observando uma relação de um (1) bilhão de marcos antigos
para um (1) marco (novo) (cf., sobre o assunto, Eliyahu Hirschberg, El
principio nominalista, Buenos Aires: Depalma, 1976, p. 48; Lilian N.
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