Curso de Direito Constitucional

2. No caso de leis que definem conteúdo ou impõem
limites ao direito de propriedade:
a) cuida-se de uma decisão tomada pelo próprio
legislador ou pode haver delegação indevida no
que concerne a aspectos substanciais da decisão
normativa?
b) é a lei adequada e necessária para obtenção de
fins legítimos?
c) pode/deve a intervenção ou restrição ao direito
de propriedade ou a outro valor patrimonial ser
adequadamente atenuada/compensada mediante
indenização ou cláusula de transição?
3. A lei respeitou a garantia institucional da
propriedade?
517/2051
Anexo II
Para verificar eventual afronta ao direito de propriedade
mediante ato da Administração
I. Submetem-se as posições patrimoniais afetadas pelo ato
da Administração
1. ao conceito e
2. amplitude do âmbito de proteção do direito de
propriedade?
II. O ato restringe ou limita as liberdades decorrentes do
direito de propriedade?
1. o ato restringe as faculdades inerentes ao direito de
propriedade mediante normas gerais e abstratas de
caráter conformativo-restritivo?
2. o ato suprime, parcial ou totalmente, posições
jurídicas individuais e concretas vinculadas ao direito
de propriedade ou autoriza a Administração que o
faça?
III. O ato justifica-se do prisma constitucional?