Curso de Direito Constitucional

Constitucional alemã, a garantia institucional assegura um núcleo
básico de normas (Grundbestand von Normen) que confere
significado ao instituto jurídico denominado “propriedade”.
Daí a necessidade de que se assegure a utilidade privada
para o titular e a possibilidade de disposição 119 .
Sobre essa questão, válidos os esquemas elaborados por Pieroth
e Schlink, representados nos seguintes Anexos.
516/2051
Anexo I
Análise das restrições/conformações do Direito de
Propriedade
(Desenvolvido e adaptado com base no catálogo de questões concebido por
Pieroth e Schlink: Grundrechte — Staatsrecht II, 21. ed., Heidelberg, 2005.)
Para verificar a eventual afronta de uma lei ao direito de
propriedade
I. Submetem-se as posições patrimoniais afetadas pela lei
1. ao conceito e
2. amplitude do âmbito de proteção do direito de
propriedade?
II. A lei restringe ou limita as liberdades decorrentes do
direito de propriedade?
1. a lei restringe as faculdades inerentes ao direito de
propriedade mediante normas gerais e abstratas de
caráter conformativo-restritivo?
2. a lei suprime, parcial ou totalmente, posições
jurídicas individuais e concretas vinculadas ao direito
de propriedade ou autoriza a Administração que o
faça?
III. A intervenção justifica-se do prisma constitucional?
1. A lei foi promulgada com observância das regras
de competência e do processo legislativo?